O teletrabalho está regulado pelo artigo 13.1 do ET (Estatuto dos Trabalhadores). O ET não diz nada sobre os empresários deverem compensar os trabalhadores pelos gastos derivados de trabalhar em casa. Note-se que, até ao rebentar da pandemia, o teletrabalho era uma modalidade de trabalho marginal, salvo para os chamados autónomos (trabalhadores por conta própria) ou falsos autónomos.
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Na sua entrevista à TVI, no passado dia 23 de Março, António Costa afirmou que “as medidas decretadas para salvar as empresas e salvar o emprego iriam custar ao Estado cerca de mil milhões de euros mensais”.
O que quis o Primeiro-ministro dizer com a palavra “Estado”? Quis dizer “Segurança Social”, de acordo com o conteúdo do “Regime de Lay-off”?
É a partir desta interpretação que se escreveu este texto.
As medidas do Governo para tentar dar um “suporte de vida às empresas” – palavras do ministro da Economia, Siza Vieira – e impedir os despedimentos em massa, não beliscaram em nada, até à data, os donos do grande capital. Todos os empresários são tratados por igual – seja um pequeno patrão (a trabalhar tanto ou mais que os seus empregados), seja aquele que pode comprar “Ferraris” – quando se trata de poderem recorrer ao “Regime de Lay-off” para não despedir os trabalhadores da sua empresa. Continuar a ler
Partido Operário de Unidade Socialista 