Não ao prolongamento do estado de emergência

As recentes mobilizações de mais de um milhar de trabalhadores da Groundforce de todo o país, nomeadamente em Belém e junto à sede da empresa, foram decisivas para conseguir impor o pagamento total dos salários do mês de Fevereiro e garantir a manutenção da empresa e dos respectivos postos de trabalho.

Foram seguramente estas mobilizações que obrigaram o ministro das Infraestruturas e da Habitação a ter de confirmar, como diz o Editorial do jornal Público, de 24 de Março, que “Alfredo Casimiro pagou 3,7 milhões de euros por 50,1% da Groundforce depois de ter recebido da empresa 7,6 milhões de comissões de gestão”.

Mas essas mobilizações constituem, igualmente, uma referência política para as dezenas e centenas de milhares de trabalhadores de outros sectores ameaçados e atingidos por despedimentos massivos – como na Banca, na Hotelaria e outros que se perfilam – ao mostrarem que o caminho é o das decisões tomadas em plenário, integrando e acompanhando as ORTs nas próprias negociações, rompendo com as lutas formatadas pelos aparelhos político/sindicais para “marcar o ponto”.

Situação que, de imediato, não escapou à análise do Presidente da República, adepto fervoroso de uma política de “unidade nacional”, destinada a manter aquilo que ele designa como um clima de “paz social”. Desde o início da semana que ele anunciou, sem margem para dúvidas, a necessidade de prolongar o estado de emergência “pelo menos até meados de Maio, mas seguramente até final de Maio”.

Posição em que foi acompanhado, imediatamente, por António Costa, o qual declarou (Público,23 de Março): “É esse o entendimento do Governo”, defendendo a manutenção deste regime excepcional até ao final da reabertura da economia, “para garantir que todos os passos são dados com segurança jurídica”.

Passos, como por exemplo a autorização do Governo dada à Galp, após o Ok da Comissão Europeia, para transferir para a Allianz Capital Partners (ACP) as concessões das redes de distribuição de gás natural, confirmando esta gestora de activos do grupo Allianz como o maior operador de distribuição de gás do país.

O mesmo grupo Galp que pretende encerrar a Refinaria do Porto, sendo suprimidos 500 postos de trabalho directos, eliminados 1000 empregos indirectos e destruída toda uma quantidade de micro, pequenas e médias empresas que vivem do seu funcionamento, na região de Matosinhos, e por isso contam com o apoio da autarquia.

A política de “unidade nacional” entre a Presidência da República, o Governo e os partidos que vêm assegurando a “paz social” – de submissão aos interesses do capital financeiro, que as instituições da União Europeia veiculam – não pode ser posta em causa na rua!

Daí a necessidade do prolongamento imediato do estado de emergência.

Com este estado de emergência decretado pelo Presidente da República estão parcialmente suspensos os direitos de deslocação em qualquer parte do território nacional e de circulação internacional, bem como os direitos dos trabalhadores,… e estão impedidos actos de resistência às autoridades em execução das normas adoptadas neste quadro de excepção.

Segundo os defensores da política de “unidade nacional” é este quadro que é preciso institucionalizar.

O negócio escandaloso das vacinas trouxe á luz do dia o papel assumido pelos diferentes governos dos países-membros da União Europeia, mostrando a sua subordinação aos interesses financeiros dos imperialismos mais fortes, deixando de forma dramática para segundo plano a vida das populações e dos povos.

Por isso, o governo de António Costa é obrigado a apostar no prolongamento do estado de emergência, em vez de responder – investindo no SNS – aos 54000 utentes que, em Janeiro, aguardavam há mais de um ano por uma cirurgia, ou de investir no SNS, recrutando os enfermeiros necessários para assegurar os mais de 150 postos de vacinação em massa, se o objectivo fosse na realidade atingir rapidamente a imunidade de grupo.

Os militantes agrupados em torno de “O Militante Socialista” – que, com outra forças políticas e sindicais, têm participado nas acções de mobilização contra os despedimentos e pela defesa dos postos de trabalho – consideram que é preciso prosseguir e reforçar o movimento de mobilização solidária com os trabalhadores da Groundforce, da TAP, da Galp, Efacec, Banca,…

E por isso, condenam o prolongamento do estado de emergência.

A Comissão de Redacção do MS

Espanha: Declaração contra “estado de alarme”

Incapaz de parar a expansão incontrolável da pandemia da COVID-19, os governos autónomos regionais e o Governo central puseram-se de acordo para declarar um novo “estado de alarme”, com novas restrições de mobilidade e cortes nos direitos e liberdades.

E nada menos que para seis meses. Uma imposição que muitos desconfiam que seja eficaz contra o vírus, na ausência de outras medidas, mas que aprofundará escusadamente a ruína económica, mergulhando ainda mais na miséria centenas de milhares de trabalhadores e de trabalhadoras que tenham esgotado o seu ERTE (1) ou que ficaram sem emprego.

NÃO ERA INEVITÁVEL E DEVERIA TER SIDO EVITADO FAZÊ-LO ASSIM

Apresentam-nos como inevitáveis os novos confinamentos. Pode ser que agora o sejam (se fossem acompanhados de outras medidas); mas eles poderiam ter sido evitados se – durante os 99 dias de confinamento e os primeiros meses da chamada “nova normalidade” – os governos tivessem tomado as medidas necessárias, tais como o reforço dos Cuidados Primários, contratar e formar rastreadores para identificar e isolar os contágios pelo vírus, reforçar os transportes públicos (para que a classe trabalhadora não tenha de ir trabalhar em transportes sobrelotados), adaptar os locais de trabalho (para que não se tornem em locais de contágio), contratar professores e construir ou adaptar salas de aula (para permitir centros de estudo presenciais e seguros), reforçar e adaptar os lares da 3ª idade, além de outras medidas que hoje em dia até uma criança pode reconhecer, mas que ainda não foram postas em prática.

Nada disso foi feito. E agora, mais uma vez os governos dizem que devem ser tomadas medidas de urgência, “inevitáveis”, sem serem acompanhadas por medidas sanitárias urgentes.

Há quinze dias, um Decreto-lei impôs medidas sanitárias de emergência, que permitem a aplicação da mobilidade forçada dos médicos e enfermeiros, dentro do hospital, ou dos Cuidados Primários para hospitais de campanha, bem como obrigar os médicos a trabalhar numa especialidade que não seja a sua ou contratar médicos sem especialidade para fazer as vezes de especialistas.

Madrid anuncia um novo hospital com 1.000 camas, cujos lugares de médicos e enfermeiros se pretende cobrir retirando pessoal de outros centros hospitalares, nos quais já são escassos.

Mas, apesar das instalações hospitalares se estarem a encher e as Unidades de Cuidados Intensivos voltarem a entrar no caminho do colapso, não é incluída nenhuma medida para assegurar que todos os recursos sanitários existentes se ponham ao serviço da comunidade, incorporando os recursos do privado na rede pública de Saúde.

Os contágios massivos regressam aos lares de idosos, cujas instalações não foram adaptados e continuem a ter os rácios de pessoal absolutamente insuficientes que tinham antes da pandemia. E eles continuam nas mãos do negócio privado, com uma presença crescente de multinacionais e Fundos-abutres. Tanto nos cuidados de saúde como nesses lares não há uma única medida que ponha em causa o sacrossanto negócio dos seus proprietários.

Todas as medidas adoptadas procuram preservar os interesses dos patrões e das multinacionais.

Restringem-se os contactos e limitam-se as presenças, salvo nas empresas e nos transportes públicos, onde a população trabalhadora continuará a ser enlatada.

DE NOVO, MEDIDAS RESTRITIVAS E REPRESSIVAS?

Incapazes de fazer parar o contágio aplicando medidas sanitárias, voltam de novo aos confinamentos forçados e às medidas repressivas.

Já no primeiro “estado de alarme” foram aplicadas mais de um milhão de multas utilizando a “Lei-Mordaça”, e desde então não têm parado de tentar criminalizar a juventude.

Agora, mais uma vez, serão polícias e guardas civis, quando não militares, a aplicá-las.

O que sabemos é que são impostas novas restrições ao direito de reunião, e que o decreto que declara o “estado de alarme” prevê a possibilidade de proibição de manifestações por “razões sanitárias”.

Não sabemos se desta vez haverá suficientes EPI (Equipamentos de Protecção Individual), respiradores e reagentes para testes PCR, mas sabemos certamente que a destruição da indústria tem continuado (Nissan, Alcoa, Alestis, Airbus, e um longo etc.), perante a passividade do governo de Sanchéz e dos governos autónomos regionais.

O Governo não tem uma política de defesa e promoção da indústria automóvel.

E também seria necessária uma poderosa indústria têxtil, farmacêutica e de manufactura para poder fazer face, com segurança, às necessidades.

MAIS DESCULPAS PARA ADIAR A RESPOSTA ÀS REIVINDICAÇÕES E NÃO CUMPRIR PROMESSAS?

A pandemia tornou-se na grande desculpa.

Ouvimos vários ministros dizer que “não é o momento” para revogar as contra-reformas laborais, porque “a situação económica não o permite”, ou a Lei-Mordaça porque “não é o momento oportuno” (enquanto o ministro Marlaska elogia, sempre que pode, a “utilidade” dessa Lei-Mordaça que o Governo de que faz parte se comprometeu revogar).

Também não é o momento – dizem – de recuperar os mais de 20 mil milhões de euros cortados na Saúde ou para inverter os cortes no Orçamento para os dependentes. Nem de recuperar os postos de trabalho perdidos nos serviços públicos.

Contrariamente, mantêm-se no projecto de Lei do Orçamento do Estado as taxas de reposição impostas pelo governo de Rajoy para limitar a admissão de funcionários públicos.

E estes deverão renunciar, mais uma vez, a recuperar o poder de compra perdido pelos cortes de Zapatero e de Rajoy.

E, tanto as medidas de “urgência” que limitam os direitos do pessoal da saúde, como as medidas que afectam os funcionários públicos, foram tomadas sem qualquer negociação com os sindicatos.

MAIS DO QUE NUNCA, É NECESSÁRIO A MOBILIZAÇÃO UNIDA

“É o que existe”, dizem-nos alguns. “É inevitável”, “Só a extrema-direita se opõe”, acrescentam outros. Inclusive há organizações a saudar a declaração de um novo “estado de alarme” sem criticar o seu conteúdo. Apesar disso, a resistência da população trabalhadora expressa-se nas mobilizações do pessoal da Saúde e nas da população em frente aos Centros de saúde.

A última: à notícia de construção de um novo hospital, responderam de imediato os trabalhadores da Saúde com uma recolha de assinaturas rejeitando a transferência e exigindo o preenchimento das vagas existentes, e ao que parece recolheram 2.000 assinaturas num dia.

Há também resistência nas mobilizações de professores, que pedem às organizações unidade para organizar a luta, e inclusivamente uma greve geral contra Ayuso (a Presidente da Câmara de Madrid), como fizeram os professores de Vicálvaro. E as incessantes mobilizações dos pensionistas. Há que acrescentar as mobilizações nos bairros operários de Madrid e em muitas outras cidades, em defesa dos serviços públicos e contra a repressão, e os justos protestos na Catalunha de pequenos comerciantes e dos serviços culturais. A classe trabalhadora não aceita a “unidade” que pretendem impor-lhe, e à qual se submetem alguns dirigentes.

E tem razão. Nem os trabalhadores nem as suas organizações podem aceitar mais sacrifícios em nome da suposta luta contra a pandemia, luta que se detém no limiar do respeito pela propriedade privada, pelos lucros das empresas e pelas instituições podres do Regime monárquico.

Há que dizer, alto e bom som, que aquilo de que precisamos é de medidas para salvar a Saúde e o Ensino públicos, os empregos na indústria, para salvaguardar as conquistas dos trabalhadores e as conquistas democráticas.

Nenhuma “união sagrada” em defesa dos interesses de capital! Nenhuma submissão às necessidades de um Governo que se submete ao capital financeiro e à Monarquia! Governe quem governar, as reivindicações e os direitos são para defender!

Debater como pôr em prática esta política deve ser uma das tarefas do Encontro que o Comité para a Aliança dos Trabalhadores e dos Povos (CATP) do dia 7 de Novembro.

29 de Outubro de 2020

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(1) Significa “Expediente de Regulação Temporária do Emprego” (equivalente ao “lay-off” simplificado de Portugal, que dá direito a um subsídio por paragem de actividade).

Esta Declaração é da responsabilidade do POSI (Partido Operário Socialista Internacionalista) é a Secção espanhola da 4ª Internacional.

Viva o 25 de Abril!

Carta aos deputados que invocam representar o povo trabalhador na Assembleia da República

É com um sentimento misto, de orgulho e de profunda tristeza, que – na passagem dos 44 anos da aprovação da Constituição Portuguesa – assistimos a ser posto à consideração dos deputados na Assembleia da República a renovação do Estado de Emergência, o qual suspendeu o direito à greve, o direito de reunião e o direito de resistência, aí inscritos.

Orgulho, por termos feito parte daqueles que, nesse ano de elaboração da Constituição, procuraram ser uma voz na Assembleia Constituinte do movimento de fundo que mobilizou todas as camadas da população trabalhadora, de Norte a Sul do país. Nos principais centros fabris e nas aldeias mais remotas eram desmanteladas as instituições da ditadura e criadas formas de organização autónoma, dos sindicatos livres e independentes às Comissões de Trabalhadores e Comissões de Moradores, das Unidades Colectivas de Produção às Cooperativas Agrícolas e de Distribuição.