A propósito das vacinas contra o Coronavírus

Esta Carta Semanal (1) não é uma publicação da Ciência médica. Portanto, não nos cabe avaliar a eficácia ou os efeitos secundários das vacinas, mas sim comentar os aspectos políticos ligados a todo o processo.

O desastre da aplicação

A União Europeia comprou vacinas a vários laboratórios, assinando seis acordos, em condições secretas (incluindo o preço), com um custo total de 12.600 milhões de euros entre 2020 e 2021, e um possível custo adicional de 7.020 milhões. As doses serão distribuídas entre os vários Estados proporcionalmente à sua população. No entanto, a aplicação efectiva das vacinas está a ser, em toda a Europa, muito limitada, pondo em evidência o colapso dos sistemas de Saúde, após anos de cortes.

A Alemanha, o país que mais vacinas conseguiu distribuir, aplicou apenas 20% das vacinas que recebeu até Dezembro. A França, em dez dias (de 25 de Dezembro a 3 de Janeiro) apenas contava 500 vacinados, mas, ao mesmo tempo, o Estado mobilizou 100.000 polícias para controlar a população no dia 31 de Dezembro. Nos EUA, apenas 33% das vacinas recebidas foram administradas.

Noutros países, a vacinação é feita com critérios discriminatórios. Como por exemplo Israel, líder mundial em vacinação, que já aplicou a primeira dose a 12% da sua população, mas não distribuiu uma única dose entre os Palestinianos nos territórios ocupados.

Segundo dados divulgados até 6 de Janeiro, em Espanha foram administrados 18.7% das doses distribuídas, com variações entre 55% nas Astúrias ou 51% em Ceuta e 5% em Madrid e na Cantábria. O que não evita fricções entre os governos regionais. O de Madrid, que apenas repartiu 5% das doses recebidas, não parou de acusar o Governo central pelas poucas doses que entraram.

Em alguns casos, a vacinação tem significado mais um passo na privatização da Saúde. Em Madrid, foram privatizadas equipas de vacinação, mediante um contrato com a Cruz Vermelha, feito sem concurso público e que foi assinado antes de ser conhecido que as vacinas iriam ser distribuídas. Um contrato no valor total de 804.098 euros por 6 meses, que prevê um “lucro industrial” declarado de 10% (80.000 euros), e cobrirá 12 equipas móveis de enfermeiros e assistentes de enfermagem mais um coordenador. Mas as contas não fazem sentido. Por exemplo, em salários está prevista uma despesa mensal de 5.287€ para cada equipa; mas, segundo o Acordo sanitário privado de Madrid, o salário de uma enfermeira é de 1.246€ e o de um assistente de 1.122€, o que perfaz um total de 2.368€. Assim, o montante orçamentado é 2,23 vezes superior a este montante. Outras comunidades, tais como a Andaluzia, estão também a estudar a possibilidade de privatização.

Um negócio fabuloso…

Vacinar milhares de milhões de pessoas, em todo o mundo, constitui um negócio que pode superar os 100 mil milhões de dólares. Não esqueçamos que, pelas informações que transpareceram, a vacina da Pfizer custa cerca de 30€, a da Moderna 21€, e a da AstraZeneca 6€.

Comparando estes preços de venda com os investimentos declarados, é escandaloso. A Pfizer afirma ter investido na sua vacina “2 mil milhões de dólares” (1.700 milhões de euros) e especifica que “autofinanciou todos os custos da vacina”, para ter as mãos livres na hora de fixar os preços. Mas o seu parceiro durante o desenvolvimento da vacina, a BioNTech, recebeu ajudas públicas do Governo alemão, nada menos do que 375 milhões de euros.

Quanto à falta de financiamento público da vacina Pfizer, há que matizar esta afirmação, já que a Comissão Europeia assumiu antecipadamente compromissos de compra com cada produtor de vacinas, financiando em troca parte dos custos iniciais dos Laboratórios – financiamento a cargo do Instrumento de Assistência Urgente da União Europeia – como um pagamento por conta das vacinas que os Estados-membros irão efectivamente comprar.

Quer a Pfizer tenha ou não recebido ajuda estatal, as ajudas chovem sobre os Laboratórios farmacêuticos. Vários governos, Fundações (como a Bill & Melinda Gates) e doadores privados destinaram 6.901 milhões de euros para financiar a investigação ao vírus SRA-CoV-2. As remessas destinadas a vacinas atingem os 3.948,9 milhões de euros, absorvendo mais de metade de todos os gastos desembolsados pelos Laboratórios.

Com a Moderna, os EUA contrataram uma compra inicial no valor de 1.500 milhões de dólares.

A britânica AstraZeneca, que desenvolveu uma vacina em conjunto com a Universidade de Oxford, recebeu do governo de Donald Trump 1.089 milhões de euros através da Autoridade de Investigação e Desenvolvimento Biomédico Avançado (Barda). Também receberam apoios da Barda, da Janssen e da gigante Johnson & Johnson, com 552,6 milhões de euros, e da Moderna Therapeutics com outros 390,7.

…de uma indústria poderosa…

Estamos a falar de uma indústria poderosa. Em 2002, a soma dos lucros das 10 empresas farmacêuticas mais importantes excedeu os ganhos combinados das outras 490 empresas que aparecem na lista das 500 indústrias mais rentáveis. Essas 10 farmacêuticas tiveram um lucro total de 35,9 mil milhões de dólares e as restantes 490 empresas, juntas, um lucro total de 33,7 mil milhões de dólares.

Essas enormes somas de dinheiro provêm de margens de lucro brutas de 70 a 90%, e a sua taxa de lucro é a mais elevada de todas (segundo a revista Fortune foi, em 2000, de 18,6%, em comparação com 15,8% dos bancos comerciais, por exemplo). E, ainda por cima, pagam muito poucos impostos (a carga fiscal da Indústria farmacêutica é cerca de 16,2%, contra 27,3% em média da Grande indústria), ao mesmo tempo que os medicamentos que necessitam de receita médica aumentam o seu preço bem acima do nível da inflação (6 a 20% todos os anos).

Em 2002, a Pfizer – a comercializadora da primeira vacina contra a COVID – tornou-se no primeiro Laboratório do mundo, após a fusão com a Warner Lambert e a Pharmacia (que, por sua vez, tinha comprado a Upjohn e a Monsanto). A Pfizer passou, com tal fusão, a deter 11% do mercado global. Cinco anos antes, a Merck era o maior laboratório, mas só tinha 5% do mercado mundial. A taxa de lucro da Pfizer foi, em 2004, 22% do montante total das vendas, que foi de 53 mil milhões de dólares.

…que põe ao seu serviço governos e instituições internacionais

As Farmacêuticas são, na sua imensa maioria, empresas dos grandes países imperialistas: 60% das patentes de medicamentos são dos EUA, 20% da União Europeia, e os EUA dominam o mercado dos 50 medicamentos mais vendidos. E impõem o seu domínio por meio dos governos imperialistas ao seu serviço.

Os interesses das grandes Companhias farmacêuticas são defendidos através da pressão do Governo dos EUA sobre os outros países, os quais são ameaçados com sanções económicas e com a imposição de pactos bilaterais desvantajosos para esses países e benéficos para a Indústria farmacêutica norte-americana.

E através, também, da OMC, um de cujos primeiros acordos foi o ADPIC (2), que impôs em 1995 um sistema de patentes para os medicamentos.

Até 1995, a maioria dos países não reconhecia que os medicamentos pudessem ser patenteados, pois não eram considerados produtos comerciais mas sim artigos “de primeira necessidade”, aos quais devia ser reconhecido o direito de acesso de todos os enfermos, independentemente da sua capacidade económica. A partir de então, foi imposto um sistema de patentes abusivo a todos os países, incluindo os mais pobres, e foi alargado o tempo de exploração das patentes farmacêuticas de 17 para 20 anos.

Com este Sistema de patentes, todos os medicamentos criados entre 1995 e 2005, mais todos os que tenham sido criados a partir de 2005, estarão protegidos pela patente e não entrarão em concorrência livre, podendo assim o seu preço ser encarecido mais de 10 vezes (no mínimo). Esse Sistema inclui, além disso, cláusulas abusivas: a obrigação, por parte de um Laboratório que deseje produzir genéricos de um medicamento patenteado, de comprar ao proprietário não somente o direito de patente daquele medicamento mas também de outros produtos que este queira impor-lhe (vendas vinculativas); o direito de o proprietário da patente determinar a forma sob a qual o Laboratório comprador tem que produzir o seu produto genérico; a obrigação do comprador de informar o proprietário da patente de todas as melhorias realizadas no produto; a limitação ou proibição das exportações.

Uma especulação desenfreada

A perspectiva de um negócio de 100.000 milhões de dólares provocou uma especulação crescente, para a qual concorrem os laboratórios, ao dosearem as informações sobre as suas vacinas. A 10 de Novembro, a Pfizer e a BioNTech anunciaram na imprensa os primeiros resultados da sua vacina, com uma eficácia de 90%. A 18 de Novembro, o Laboratório Moderna, também norte-americano, anunciou a sua, atribuindo-lhe uma eficácia de 94%. No dia seguinte, a Pfizer e a BioNTech corrigiram os seus números, dizendo que a eficiência da sua vacina é de 95%.

A 23 de Novembro, o Laboratório anglo-sueco AstraZeneca e a Universidade de Oxford anunciaram os primeiros resultados da sua vacina, com uma eficiência entre 70 e 90%, segundo a dose. Todos estes anúncios foram feitos através de comunicados de imprensa, não acompanhados por nenhuma publicação científica. Quando a Agência Europeia (de Medicamentos) atrasou o reconhecimento da vacina da Astra-Zeneca (a que tem maior financiamento público), a Comissão Europeia imediatamente duplicou a compra de vacinas à Pfizer (mais 300 milhões de vacinas).

Ao mesmo tempo, as Companhias farmacêuticas competem entre si, alegando terem diferentes condições de conservação das vacinas a distribuir. A da Pfizer deve ser conservada a 70º abaixo de zero, a da Moderna a -20ºC, e a da AstraZeneca a dois ou três graus abaixo de zero.

A especulação em Bolsa com estas Companhias disparou. A BioNTech aumentou, num ano, o seu valor em Bolsa de 4.600 para 21.000 milhões de dólares (norte-americanos). O seu valor de mercado actual é quatro vezes maior que o da Companhia de aviação alemã Lufthansa. As acções da Pfizer subiram 14,2% no Pre-market (3) de Nova Iorque, enquanto as acções da BioNTech subiram quase 23% em Frankfurt. As acções de outras Companhias que desenvolvem investigação sobre vacinas e que estão agora na etapa final da validação também subiram: a Johnson & Johnson subiu 4% no Pre-market e a Moderna subiu 7,4%, enquanto a AstraZeneca – com uma vacina mais barata e talvez menos eficaz – caiu 0,5%.

Pode a Humanidade consentir que haja Companhias farmacêuticas a ganhar centenas de milhar de milhões de dólares à custa da pandemia? Não está na hora de avançar com a necessária expropriação da investigação sobre medicamentos e das grandes Farmacêuticas, e da anulação de qualquer patente que limite o acesso dos enfermos aos medicamentos? A nossa resposta a esta última pregunta é afirmativa, para o que é preciso darmo-nos os meios que tornem possível essa acção, o que só poderá ser obra da classe trabalhadora organizada lutando pelos seus interesses.

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(1) Trata-se da Carta semanal do POSI (Partido Operário Socialista Internacionalista, Secção espanhola da 4ª Internacional), nº 817, de 11 de Janeiro de 2021.

(2) ADPIC – Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS, na sigla em Inglês).

(3) O Pre-market é uma sessão extra que ocorre antes do horário normal da Bolsa de Valores.

“O mega-negócio da vacina”

“Ela em breve inundará o mundo (…). Mas, entretanto, o mundo está sobretudo inundado de dólares.”. É com estas poucas palavras que o jornal Parisien Dimanche, datado de 22 de Novembro, abre uma dupla página sobre o negócio da vacina Covid-19. Começa com a informação de que, antes mesmo da produção de qualquer vacina, a União Europeia já concedeu a diversos laboratórios 2,15 mil milhões de dólares e os EUA 9 mil milhões, para financiar a sua investigação (mil milhões de dólares, por exemplo, para a Johnson & Johnson) e estabelecer contratos de fornecimento.

No entanto, se os Fundos públicos dos Estado têm sido usados para investigação, desenvolvimento e futuro fornecimento, é de facto um enorme mercado que se está a abrir para estes laboratórios na venda de vacinas… a estes mesmos Estados.

“A Pfizer comprometeu-se a praticar preços «próximos do seu custo»”, dizem-nos. Mas será assim?! Claire Baudot, dirigente da ONG Global Health Action, recorda que, na realidade, “os preços estão desconectados dos custos”, citando como exemplo o Sofosbuvir – medicamento contra a hepatite C – “que custava 75 a 100 dólares para fabricar e que a Gilead vendia por 90 mil aos EUA, 45 mil à França e 400 ao Egipto”. É assim que a Pfizer acordou em fornecer à União Europeia 200 a 300 milhões de doses da sua vacina anti-Covid-19 a 15,50 euros por unidade, mas os EUA já aceitaram pagar-lhe 21 euros por dose…

“MAIS RENTÁVEL QUE O PETRÓLEO”

“Sabemos que o negócio das vacinas é o mais rentável do mundo, mais rentável do que o do petróleo”, insiste Claire Baudot. E se isto é verdade em geral, “com 8 mil milhões de pessoas em todo o planeta é o mercado do século. Especialmente, tendo em conta que a sua investigação é subsidiada pelos governos, bem como o transporte.”

Portanto, mesmo antes de alguém ser vacinado, “os lucros, por outro lado, já são enormes. (…) A empresa norte-americana de biotecnologia Moderna registou apenas 60 milhões de euros de volume de negócios em 2019, mas espera-se que atinja quase 3 mil milhões em 2021 (…). Viu o seu valor em Bolsa subir 399%, desde Janeiro. A BioNTech – a parceira da Pfizer da Alemanha – aumentou a sua cotação em 207%. A empresa americana Novavax foi a que teve o melhor desempenho: o preço das suas acções aumentou 2.075%, em cerca de 11 meses. Todas estas empresas são pepitas de ouro para os especuladores e dão a perspectiva de suculentos dividendos aos seus accionistas (…).”

É um mercado extremamente lucrativo… definitivamente… sobretudo tendo em conta que os riscos são limitados para os lucros. Como prova, tomando apenas o exemplo da Europa, “os laboratórios tomaram medidas para assegurar que, no caso de haver julgamentos por efeitos secundários graves, seja a União Europeia a pagar as indemnizações aos doentes”.

Jackpot!

Nota de Adrien Duquenoy publicada no semanário francês “Informations Ouvrières” – Informações operárias – nº 632, de 25 de Novembro de 2020, do Partido Operário Independente de França.

O COVID TEM AS COSTAS LARGAS

Impedir o colapso, salvar o SNS

Quantos utentes do SNS, com doenças crónicas, aguardam há meses por uma consulta presencial, quantos tratamentos ficaram adiados, quantos disgnósticos, alguns deles de cancro, ficaram por fazer?

Infelizmente é esta a realidade com que nos deparamos, diariamente.

Tem sido uma constante a política de desmantelamento e desinvestimento no SNS, iniciada com os governos do tempo da Troika, incluindo o chamado governo da “geringonça” e o actual do Partido Socialista.

Ao mesmo tempo, a resistência das populações e do pessoal médico e de enfermagem em defesa desta conquista de Abril, sentida como uma das mais importantes, pela grande maioria dos portugueses, tem permitido, apesar de sucessivos golpes, que o essencial da sua estrutura se mantenha, como um Serviço de saúde público e universal para todos.

Podemos recordar as mobilizações em 2007 e 2008 – a nível local, regional e nacional – contra o plano do ministro da Saúde do governo do PS, Correia de Campos, de encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) e dos hospitais de proximidade como o da Anadia, levando à sua demissão.

Não esquecendo as lutas contra o aumento das taxas moderadoras, por um número de médicos de família que assegure a cobertura de todos os utentes, pelo aumento das valências nos Centros de Saúde e as exigências dos médicos e enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica, pelo reconhecimento das suas carreiras profissionais.

Foram estas lutas e mobilizações, entre tantas outras, que garantiram a continuidade do SNS para, hoje, poder desempenhar o papel, que todos consideram ter sido decisivo no combate à pandemia no nosso país.

Nove meses passados, após o início da crise epidémica e apesar do empenhamento dedicado e abnegado dos profissionais de saúde do sector público, o recrudescer dos surtos ameaça fazer colapsar os Centros de Saúde e os Hospitais Públicos.

Investimento imediato e continuado em recursos humanos no SNS

A exaustão a que foram e estão a ser submetidos os médicos, enfermeiros, técnicos e pessoal auxiliar, com horários de trabalho e ritmos esmagadores, para além da carga nervosa imposta pelo contacto permanente com o risco, coloca hoje como uma questão central para a sobrevivência da população portuguesa, em condições de dignidade, o investimento imediato e continuado em recursos humanos no SNS.

A intensidade e o prolongar da crise pandémica trouxeram, à luz do dia, a situação dramática de grande parte dos doentes “não covid”, nos Centros de Saúde e Hospitais Públicos, de Norte a Sul do país.

Em declarações ao jornal Público, de 25/10/2020, Noel Carrilho presidente da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) afirmou: “Vamos sentir, durante muitos meses, possivelmente muitos anos, a falta de assistência a doentes não covid. Estas consequências vão perseguir-nos.”

E, ao mesmo jornal e no mesmo sentido, também o porta-voz do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos acrescenta: “Aquilo que está a acontecer, neste momento, é uma situação perfeitamente inadmissível. Os hospitais estão preocupados, e bem, com o covid, mas as outras patologias que já existiam estão a ficar em segundo plano. Há muitos utentes que não estão a ser tratados, muitas patologias agravam-se e alguns já faleceram por isso.”

Pelo seu lado, o Sindicato Independente dos Enfermeiros Portugueses (SINDEPOR), no comunicado anunciando o pré-aviso de greve de 9 a 13 de Novembro, exige do Governo: Que, de uma forma célere, justa e com critérios idênticos para todos, proceda ao descongelamento das progressões da carreira de todos os Enfermeiros, independentemente do vínculo ou da tipologia do contrato de trabalho, contabilizando a totalidade do tempo congelado; vínculos de trabalho iguais para enfermeiros iguais; a equiparação, sem discriminações, dos vínculos de trabalho para quem tem Contrato Individual de Trabalho (CIT). e para quem tem Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP); retomar e concluir as negociações do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), interrompidas há mais de 1 ano; um subsídio de risco, com valor justo, aplicável a todos os enfermeiros independentemente do local de trabalho, categoria profissional ou vínculo laboral, uma vez que esse risco é inerente à profissão; pelas mesmas razões de penosidade da profissão, que as condições de acesso à aposentação voluntária dos enfermeiros e com direito à pensão completa sejam os 35 anos de serviço e 57 de idade (base inicial de negociação); que sejam admitidos mais Enfermeiros com vínculo contratual sem termo.”

E concluem afirmandoque “A carência de recursos humanos antes da pandemia era evidente, mas agora a realidade tornou-a ainda muito mais trágica. Todos os dias vemos serviços a encerrar por falta de enfermeiros e vemos muitos colegas a cair de cansaço pela sobrecarga de trabalho.

A proposta de OE apresentada pelo Governo impede o reforço do SNS

É nesta situação de grave crise económica, social e sanitária – acelerada pela pandemia – que decorre a discussão e votação da proposta de OE para 2021, apresentada pelo Governo na Assembleia da República.

A população portuguesa vem assistindo a uma campanha dos grandes meios da Comunicação Social, de enorme intensidade e servida hora a hora, onde se procura justificar a falta de recursos nos serviços públicos de Saúde como sendo, apenas, fruto da epidemia. Campanha iniciada e articulada pelo Presidente da República, agarrada e secundada pelo Primeiro-ministro.

Ela traduz-se num apelo a uma política de unidade nacional, em torno de uma proposta de OE que – apesar dos anúncios públicos e da engenharia dos números – recusa, na realidade, inverter as políticas de desinvestimento no SNS dos anteriores governos e tomar as medidas de fundo que se impõem para permitir o seu reforço.

Um estudo de Eugénio Rosa– reputado economista da CGTP – sobre essa Proposta de OE tem esta citação elucidativa: “Se fizermos uma análise mais fina, concluímos que o aumento previsto em 2021 nas «despesas com pessoal», no sector público de Saúde, é apenas de 2,5% (entre 2020 e 2021, aumentam de 4.822,1M€ – milhões de euros – para 4942,2M€, ou seja, apenas em 120,1M€).”

É igualmente significativa a sua conclusão e o apelo deixados: “Em 2020, a despesa do SNS financiada com receitas de impostos atingirá 10.311,2M€ e, em 2021, será de 10.315,2M€, ou seja, apenas mais 4M€. É este o grande reforço do SNS, tão «badalado» pelo actual Governo. Será que a esquerda que defende o SNS ficará passiva perante tudo isto, pois é austeridade a mais e perigosa pois é na Saúde?”.

Mobilização em unidade para salvar e reforçar o SNS

A resposta que esperam e pretendem os profissionais de saúde, médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e auxiliares – que constituem a coluna vertebral do SNS – é que as organizações sindicais que os representam se mobilizem em unidade, para defenderem as suas carreiras profissionais com direitos, um regime de dedicação plena no SNS e um aumento de número de profissionais que responda às necessidades e permita reforçar o SNS.

É a mesma resposta que os milhões de utentes dos Centros de Saúde e dos Hospitais Públicos, de Norte a Sul do país, aguardando desesperadamente por consultas, exames e intervenções cirúrgicas, esperam das forças políticas que se reclamam do 25 de Abril e das suas conquistas, em vez da subordinação aos critérios de uma Proposta de OE que recusa reverter as políticas de desinvestimento na Saúde e responder às necessidades do país.

É neste terreno de resistência e mobilização em unidade das populações e dos profissionais de Saúde – que permitiu defender, até agora, a estrutura do SNS – que é preciso prosseguir para o salvar e reforçar como um Serviço que responda às reais necessidades dos seus utentes.

Para ajudar à mobilização em unidade, é este o caminho no qual se inserem os militantes do POUS, agrupados em torno de O Militante Socialista (MS).

A Comissão de redacção do MS

Saudação

O Militante Socialista – jornal impulsionado pelo POUS – não pode deixar de saudar a posição assumida pela Mesa Nacional do Bloco de Esquerda (BE), expressa no voto contra a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2021 apresentada pelo Governo na Assembleia da República.

Os seus militantes partilham as razões invocadas e destacadas pelos deputados do BE em reprovarem uma proposta de OE que, em nome de evitar a crise, significa na realidade mais um passo para a agravar, impedindo que a população trabalhadora possa ver garantido o direito ao trabalho e impedindo, igualmente, o investimento para reforçar e salvar o SNS, pilares essenciais neste momento que o país atravessa.

Manifestam também e desde já o seu total empenhamento em associarem-se às iniciativas de mobilização pela proibição dos despedimentos e pela defesa do SNS.