Nem Putin, Nem NATO!

Acabou de ter lugar a Cimeira da NATO, em Madrid, a 29 e 30 de Junho. Também em Madrid, realizou-se um Encontro internacional contra essa Cimeira, no qual participou uma delegação portuguesa.

Divulgamos abaixo o Apelo saído desse Encontro.

APELO do Encontro Europeu de Madrid

contra a guerra, «Nem Putin, Nem NATO!»

Trabalhadores, jovens e militantes de organizações populares e operárias da Alemanha, Grécia, Bélgica, Portugal, Roménia, França e Espanha reunimo-nos no sábado, 25 de Junho, em Madrid, para agir contra a guerra, contra aqueles que a organizam ou dela beneficiam. Recebemos também mensagens da Suíça, Áustria, Itália, Irlanda, Dinamarca e Moldávia.

O presidente Biden vai presidir em Madrid, nos dias 29 e 30 de Junho, à Cimeira da NATO, acolhida pelo Governo espanhol, em presença do Rei de Espanha, dos chefes de Estado e dos chefes militares dos países da NATO. Esta Cimeira tem como objectivo acrescentar mais guerra à guerra.

Nós, que exigimos desde o primeiro dia um cessar-fogo e a retirada do exército de Putin da Ucrânia, queremos denunciar a torrente de mentiras com que somos inundados todos os dias.

Esta guerra não é, nem uma guerra para defender a Rússia – como pretende Putin – nem uma guerra “em defesa dos valores da Europa”, como pretendem Biden, Scholtz, Johnson, Macron e Draghi. A guerra que devasta a Ucrânia que opõe os oligarcas russos representados por Putin e os chefes dos monopólios imperialistas, representados pelos chefes de Estado membros da NATO, é uma guerra pelo controlo e abastecimento de matérias-primas.

É uma guerra entre predadores que tomaram como refém o povo ucraniano; é uma guerra em que o horror serve de pretexto para a mais formidável campanha de rearmamento da Europa. Todos os dias os nossos governos aproveitam o ensejo para anunciar o envio dos mais sofisticados materiais de guerra para o terreno.

Uma engrenagem mortífera está em marcha

Ao contrário da propaganda dos nossos governos, os 100 mil soldados do Exército dos EUA – estacionados nas 120 bases da NATO, na Europa – não fazem mais do que trazer as guerras para o coração do nosso continente. Os milhares de soldados norte-americanos, de bombardeiros e de navios de guerra, instalados em três grandes bases militares no sul de Espanha, estão aí contra os povos e não a favor da paz no Leste.

O Exército norte-americano instalado nas bases da NATO, na Grécia e na Turquia, contribui para os conflitos e para a instauração de regimes autoritários. Lembremo-nos que foi a NATO, com os seus bombardeamentos indiscriminados e homicidas, que causou milhares de mortos na Sérvia e no Kosovo.

A NATO é a guerra, é a intervenção directa do imperialismo norte-americano na Europa, espezinhando a soberania dos povos, impondo o vertiginoso aumento dos orçamentos militares.

A União Europeia e os governos europeus consagram cada vez mais milhares de milhões para a guerra e suprimem milhares de milhões à Educação, à Saúde e às pensões de aposentação. A guerra, combinada com a especulação, provoca indigência e subida de preços, que atiram milhões de pessoas para a miséria, na Europa e em todos os continentes.

Só a classe operária e os povos da Europa estão em medida de poder travar esta engrenagem mortífera!

Só a classe operária e os povos da Europa podem repudiar os orçamentos para o armamento e impor que essas centenas de milhar de milhões canalisados para a guerra sejam afectos à reconstrução dos sistemas de Saúde, aos sistemas públicos de Educação, etc.

A militarização dos países da Europa e a intervenção da NATO nos assuntos internos dos países andam de mãos dadas com a redução crescente da liberdade e da democracia.

Mobilizações e protestos contra a guerra têm lugar em diferentes países. Militantes, responsáveis, eleitos para cargos públicos e organizações recusam a União nacional exigida pelos governos para fazerem a guerra. Na Alemanha, alguns deputados votaram contra os 100 mil milhões de euros adicionais para a guerra. Um deles disse: “Como as sanções fizeram disparar os preços da energia, a Rússia prevê para este ano receitas suplementares de quase 14 mil milhões de euros… Portanto, a política de sanções só beneficia os principais grupos energéticos – Gazprom, bem como ExxonMobil, Shell, BP ou Aramco – e prejudica os consumidores e os assalariados que deverão temer pela manutenção dos seus postos de trabalho…”.

Lado a lado com todas estas mobilizações, exigimos:

O encerramento das bases da NATO, e que os soldados regressem a casa!

Os nossos governos, ao mesmo tempo que atacam todas as conquistas sociais, querem que as organizações sindicais renunciem às reivindicações mais imediatas, como às mais fundamentais: pensões de aposentação, protecção social, serviços públicos, …

Saudamos a greve de 20 de Junho, na Bélgica, e os 80 mil manifestantes que, em Bruxelas, exigiram aumentos salariais e o restabelecimento da escala móvel dos salários.

Amanhã, 26 de Junho, estaremos nas ruas de Madrid na manifestação convocada por numerosas organizações, juntamente com os sindicatos, contra a guerra e contra a NATO.

É da responsabilidade de todos os militantes operários, de todos os democratas, levar por diante a luta contra a guerra, unir o movimento contra a guerra à luta pela paz, pelo pão, pela saúde e pela liberdade, pelo congelamento dos preços e pelo aumento dos salários, contra os governos e o capitalismo sempre bárbaro.

Realizámos uma Vídeo-conferência contra a guerra, a 9 de Abril, convocada pela Nova Corrente de Esquerda para a Libertação Comunista (NAR – Grécia) e pelo Partido Operário Independente (POI – França), estabelecendo um primeiro laço entre participantes de 19 países. Hoje, o nosso encontro em Madrid e os nossos intercâmbios mostram que começam a juntar-se forças mais importantes. Lançamos este apelo para se agruparem para agir e constituímos um Comité de Ligação.

É tempo de pôr fim ao Sistema capitalista que, através da guerra e tendo o lucro como única regra, destrói tudo – vidas, cidades, civilização e meio ambiente.

  • Fim imediato das hostilidades militares!
  • Cabe ao povo ucraniano decidir sobre o seu destino!
  • Que a Rússia se retire da Ucrânia, que a NATO e a UE deixem de se expandir para a Ucrânia ou para qualquer outro país!
  • Estamos ao lado de todos os que se mobilizam contra a entrada do seu país na NATO. Lutamos contra as alianças militares (NATO, AUKUS,…).
  • Nenhum envio de armamento, visto que isso contribui para a escalada bélica.
  • Lutamos pelo “chumbo” dos orçamentos militares: essas centenas de milhar de milhões de euros devem ser investidas na Saúde, na Educação, para ajuda aos desempregados, para as necessidades sociais, e não para armas!
  • A mobilização de milhões de pessoas contra os Governos, a UE e a NATO é a única via para parar as guerras do capital.

Resolução aprovada, por unanimidade, a 25 de Junho

Guerra e capitalismo

Biden ameaçou a Rússia, dizendo: “Não pensem sequer em avançar um centímetro para o território da NATO.” Isto diz tudo! Ele não está a falar da Europa, mas sim de “território da NATO”; NATO que, sob a égide dos EUA, tem como objectivo reorganizar todas as relações políticas na Europa.

O Presidente dos EUA na cerimónia de comemoração da entrada em funções do submarino Delaware, no porto de Wilmington, a 2 de Abril de 2022.

A União Europeia está desmoronada, em crise. Todos os governos são atingidos. Mas já não estamos em 1945, quando os Estados Unidos da América reorganizavam, com o Plano Marshall e a NATO, a “reconstrução” da Europa. O imperialismo norte-americano já não pode assegurar, nas condições mundiais actuais, o seu papel de polícia do mundo. Ele próprio está em crise e não consegue lidar com a instabilidade geral da situação mundial.

Os EUA têm um grande problema: o lugar da China no mercado mundial e, por conseguinte, o lugar da economia dos EUA à escala internacional. Os EUA agarraram a questão ucraniana como um meio para desmantelar o regime de Putin e permitir que o capital norte-americano possa penetrar amplamente e pilhar a riqueza da Rússia. Em defesa dos interesses do seu clã de oligarcas e do roubo contínuo da riqueza da Rússia, Putin desencadeou esta guerra sanguinária contra o povo ucraniano.

Mas a questão ucraniana, para os EUA, é acima de tudo um elemento de pressão sobre a China, para quebrar o bloco entre a Rússia e a China, a fim de isolar a China.

As sanções adoptadas contra a Rússia, especialmente a nível económico, são um aviso para a China. Aliás, os EUA têm pressionado os seus aliados europeus para que estes também exerçam pressão sobre a China (ver abaixo o nosso excerto do editorial do jornal Le Monde).

“A situação norte-americana não é isenta de paradoxos. A promoção do «made in USA» e do «Buy American», feita pela Casa Branca, coexiste com importações records (…). Importações que aumentaram o défice comercial com a China e que, com o peso dos direitos aduaneiros, mantêm os preços elevados para os consumidores. (jornal Les Echos, 1 de Abril). É esta inflação nos EUA, em conjunto com o aumento do preço da gasolina – um factor determinante para os Americanos – que pode levar à revolta da população norte-americana.

Dentro de alguns meses terão lugar as eleições intercalares (de meio-mandato) nos EUA. Na situação actual, estas eleições podem levar ao colapso da maioria do Partido Democrata. Num país fracturado – como o mostrou a eleição de Trump e também o assalto do Capitólio – um cenário em que Biden perca a sua maioria no Congresso poderia aprofundar ainda mais esta fractura e a crise de dominação política nos EUA.

Em pânico, Biden denuncia as companhias petrolíferas que estão “sentadas sobre os seus lucros recorde” em vez de aumentarem a produção. De facto, os trusts petrolíferos norte-americanos, a fim de preservarem a subida dos seus lucros, recusam-se a aumentar a produção. Biden foi forçado, portanto, a tomar uma decisão sem precedentes na história dos EUA: ir buscar 180 milhões barris de petróleo às reservas estratégicas do país.

A guerra na Ucrânia não é a causa da inflação nem da crise a nível mundial. Ela é um mero revelador. O aumento do preço do petróleo é bem anterior à guerra na Ucrânia. De facto, o seu preço tem vindo a aumentar há mais de um ano. A razão para a inflação é a especulação, que é inerente ao sistema capitalista.

Uma crise geral da economia capitalista pode acontecer a qualquer momento. O mercado mundial está em processo de desagregação, um mercado que é demasiado pequeno para os trusts. Eles estão, assim, a competir violentamente uns com os outros pela conquista de mercados.

A recusa dos trusts petrolíferos norte-americanos em aumentar a sua produção mostra que estes trusts e os monopólios em geral, a fim de defenderem os seus próprios interesses, espezinham os Estados nacionais.

Trump tinha decidido reindustrializar os EUA, relocalizando as empresas que tinham partido para a China. Biden declarou exactamente a mesma coisa. Mas nenhum deles o conseguiu fazer porque, para os trusts, a sobre-exploração dos trabalhadores chineses é muito mais rentável do que a dos trabalhadores norte-americanos. É sempre o lucro que predomina.

Esta feroz competição está na origem de muitas das guerras que têm atingido o nosso planeta, frequentemente com o objectivo de pilhar a riqueza deste ou daquele país.

Para eliminar a guerra, temos de erradicar a sua origem: o sistema capitalista!

Crónica de Lucien GAUTHIER publicada no semanário francês “Informations Ouvrières”Informações operárias – nº 700, de 6 de Abril de 2022, do Partido Operário Independente de França.

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Lido no editorial do jornal francês Le Monde

de 3 de Abril (extratos)

Os líderes da União Europeia – na sua Cimeira virtual com o Presidente chinês Xi Jinping e o Primeiro-ministro Li Keqiang, realizada a 1 de Abril – queriam tentar obter um compromisso da China de não contornar as sanções ocidentais contra a Rússia. Eles chocaram-se com uma parede. A China ficou surda aos apelos da Europa. O tempo das ilusões, para aqueles que ainda as tinham, sobre a atitude de Pequim, está claramente ultrapassado.

A discussão, disse a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen – que a conduziu com o Presidente do Parlamento Europeu Charles Michel – foi “franca e aberta”, uma forma diplomática de dizer que ela foi desagradável. Os dois lados trocaram, salientou ela, ” pontos de vista claramente opostos”.

Eles devem, em primeiro lugar, preparar-se para tirar as consequências de uma possível cooperação mais concreta de Pequim com Moscovo sobre a Ucrânia: se a China ajudar a Rússia a contornar as sanções, advertiu Ursula von der Leyen, isso terá um impacto sobre o investimento europeu na China. Este aviso, sem dúvida audível em Pequim, numa altura em que o país atravessa uma turbulência económica, não deve passar despercebido. Mas terá também um efeito significativo nas economias europeias.

No ano do centenário do Partido Comunista Chinês

Entrada do Hotel-Casino Grande Imperador, em Macau.

Comemora-se este ano o centésimo aniversário do Partido Comunista Chinês (PCC), fundado em 1921 na cidade de Xangai.

Pela primeira vez na história de Macau, o seu Governo procurou envolver a sociedade local – embora apenas como espectadora, é certo – nas comemorações de um aniversário deste partido, do qual até agora os governantes da Região administrativa especial procuravam mostrar-se dissociados.

Esta mudança vem dar execução, no plano propagandístico, à decisão tomada pela Assembleia Popular Nacional, em Março deste ano, de “reforçar a aplicação da Constituição” chinesa nas regiões administrativas especiais de Hong Kong e Macau. Esta Constituição declara, desde a sua revisão efectuada em 2018, que “a liderança do Partido Comunista Chinês constitui o traço mais essencial do socialismo com características chinesas”. Ora, é precisamente este ponto da Constituição que concentra o objectivo da mencionada decisão: Xi Jinping e os seus comparsas consideram que a sobrevivência do Regime político por eles encabeçado exige a eliminação das duas excepções até agora existentes ao domínio aberto, directo e total do PCC. Estas duas excepções eram os regimes oligárquico-liberais de Hong Kong e de Macau, onde, não obstante a preeminência política da classe capitalista,  era possível às pessoas em geral exercerem direitos civis (nomeadamente, as liberdades de expressão, reunião, manifestação e associação) e em cujos interstícios democráticos era possível aos residentes permanentes o exercício de alguns direitos políticos (em especial, o direito de elegerem uma parte dos deputados à Assembleia Legislativa, em Macau, e uma parte dos deputados ao Conselho Legislativo e aos Conselhos distritais, em Hong Kong, bem como o direito de se candidatarem a esses cargos electivos).

O ataque às liberdades em Macau

Assim, no ano do seu centenário, o PCC “presenteou” a população de Macau – a chamada “Las Vegas do Oriente” – com a liquidação quase total das liberdades de reunião, manifestação e imprensa, bem como do pluralismo político nas eleições para a Assembleia Legislativa.   

Os primeiros alvos foram as liberdades de reunião e de manifestação, que já vinham a ser coarctadas desde Agosto e Setembro de 2019, quando foram sucessivamente proibidas quatro manifestações destinadas a protestar contra a violência policial em Hong Kong. Ao longo de 2020, foram sendo proibidas todas as reuniões e manifestações, com a alegação de risco de propagação da Covid-19, mesmo quando não havia quaisquer casos activos na Região. No corrente ano, ficou claro que a intenção do Governo é abolir, na prática, aqueles direitos.

O primeiro passo foi a reinterpretação da lei que os regula – uma lei datada de 1993 – no sentido de excluir do seu âmbito pessoal de protecção (1) todos os “não residentes”, incluindo os chamados “trabalhadores não residentes” – trabalhadores que vivem e trabalham legalmente em Macau, mas com um estatuto especial, altamente discriminatório, de imigrantes temporários, que não cessa automaticamente pelo decurso do tempo e que se pode manter, portanto, por toda uma vida. Esta reinterpretação surgiu, primeiro, para proibir manifestações de repúdio pelo golpe de Estado na Birmânia, que trabalhadores oriundos desse país tentaram convocar, e, mais tarde, para proibir manifestações de índole laboral que trabalhadores nepaleses e filipinos desejavam convocar para o 1.º de Maio. Note-se que este entendimento, digno de um regime de apartheid, implica denegar as liberdades de reunião e manifestação a cerca de 200 mil pessoas, num território com 682 500 habitantes: cerca de 175 mil trabalhadores “não residentes” e mais de 20 mil estudantes oriundos do exterior, além dos familiares dos trabalhadores “não residentes” excepcionalmente autorizados a permanecer em Macau. Aqueles 175 mil trabalhadores “não residentes” incluem, nomeadamente, 50 mil empregados da hotelaria e restauração, 40 mil operários da construção civil e 25 mil empregados domésticos. No caso destes últimos, é praticamente uma classe profissional inteira (e integralmente feminina, ou quase) que fica privada das liberdades de reunião e manifestação. 

O segundo passo para a liquidação destes direitos consistiu em imputar objectivos ilegais a qualquer reunião ou manifestação que pudesse vir a servir de palco para defender a mudança do Regime político de Macau ou da China, ou para criticar, em termos considerados desrespeitosos, os órgãos de soberania da China ou o PCC (incluindo as suas acções e declarações dos seus dirigentes). Segundo a nova “doutrina” exposta pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e secundada pelo Secretário para a Segurança, a expressão pública de tais posições traduzir-se-ia na prática de três tipos de crime previstos no Código Penal, em vigor desde 1996: publicidade e calúnia, ofensa a pessoa colectiva que exerça autoridade pública e alteração violenta do Sistema estabelecido. Esta caricatura de argumentação jurídica foi inaugurada, em finais de Maio, em resposta a uma comunicação prévia para realização da vigília anual do 4 de Junho, destinada a assinalar mais um aniversário do massacre de Tian’anmen, perpetrado pelo Exército chinês no dia 4 de Junho de 1989. A própria utilização da palavra “massacre”, aliás, foi mencionada como exemplo para demonstrar a finalidade ofensiva e caluniosa da vigília (2). A PSP proibiu, assim, a sua realização e, em sede de recurso contencioso interposto pelos seus promotores, o Tribunal de Última Instância (TUI) confirmou a sua decisão e sufragou a respectiva fundamentação, embora, curiosamente, o tenha feito de um modo genérico e bastante superficial, sem analisar os seus pormenores, decerto para não ter que expor os erros grosseiros nela contidos (ou para não ter que os legitimar, degradando assim ainda mais a sua própria imagem).  

O segundo alvo da fúria liberticida do PCC em Macau foi a liberdade de imprensa. O golpe decisivo foi desferido no dia 10 de Março, quando a Comissão Executiva da TDM (Estação pública de rádio e televisão) comunicou – aos respectivos jornalistas de língua portuguesa e inglesa – que, doravante, não mais poderiam transmitir informações ou opiniões críticas ao Governo central. Os jornalistas de língua chinesa já vinham a seguir essa prática. Ao longo dos dias seguintes, 10 jornalistas portugueses, 5 da televisão e 5 da rádio, demitiram-se. Posteriormente, algumas “ousadias” de jornalistas que ali permaneceram foram “corrigidas” através de pequenos cortes, de alguns minutos, nas respectivas emissões.

O terceiro dos alvos acima mencionados foi o pluralismo político nas eleições para a Assembleia Legislativa. Foi abatido em Julho, pela mão da Comissão dos Assuntos Eleitorais para a Assembleia Legislativa (CAEAL), que declarou inelegíveis, por alegada “infidelidade” a Macau e à sua Lei Básica, todos os candidatos das 3 listas enquadradas no movimento pró-democracia (incluindo Ng Kuoc Cheong, deputado desde 1991), bem como os dois primeiros candidatos da lista Novos Jogos de Macau (incluindo Cloee Chao, Presidente da Associação de Direitos dos Trabalhadores do Jogo). Saliente-se, a propósito desta última lista, que ela vinha dar expressão eleitoral a um processo de emancipação política dos trabalhadores do sector do jogo em relação aos patrões chineses do mesmo sector, porquanto, tradicionalmente, aqueles apoiavam as listas eleitorais encabeçadas por estes patrões, no quadro do corporativismo “patriótico” preconizado pelo PCC. A exclusão de Cloee Chao ilustra bem o medo que o PCC tem da luta de classes e o ódio visceral a tudo o que represente organização proletária independente. Em termos mais gerais, a “infidelidade” imputada a estes candidatos teve por base diversas afirmações e actividades suas, passadas, que – de algum modo – exprimiam crítica ou discordância em relação ao PCC: a condenação do massacre de Tian’anmen, o apoio aos protestos em Hong Kong contra a Lei da Extradição e a Lei de Defesa da Segurança Nacional (2), a reivindicação da eleição do Chefe do Executivo de Macau por sufrágio universal directo, etc.. Da referida decisão da CAEAL – cujo principal fundamento normativo residiu numa funesta alteração à lei eleitoral, efectuada em 2016, infelizmente nunca contestada nas ruas – foi interposto recurso contencioso para o TUI, o qual, como se esperava, a confirmou.

Que futuro?

Neste centésimo aniversário do PCC, não se antevê qualquer modificação do sistema económico de Macau, assente na “monocultura” do jogo explorada por 6 empresas privadas, duas das quais constituídas por capital norte-americano (Wynn e Venetian). Nem tão-pouco se vislumbra qualquer melhoria da posição jurídica dos trabalhadores no quadro das relações laborais, ou sequer dos inquilinos no quadro das relações de arrendamento. Se há algo para que o princípio “um país, dois sistemas” serve, é seguramente para manter intacto o modo de produção capitalista em Macau e em Hong Kong. A auto-sacralização do PCC em Macau, tal como no resto da China, não representa, pois, uma forma distorcida – porventura insana e mesmo histérica – de combater o capitalismo e o imperialismo, como condescendentemente poderia algum apoiante crítico do estalinismo afirmar, mas um meio de encurralar, intimidar, intoxicar e asfixiar as classes trabalhadoras. E isto… em benefício de quem?

António Katchi

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(1) Designa o universo de pessoas juridicamente abrangidas pelo direito em questão.

(2) O PCC, quando se vê na necessidade de aludir ao massacre de Tian’anmen, chama-lhe “o incidente do 4 de Junho”; às manifestações que o antecederam dá a denominação de “agitação política dos finais dos anos 80”.

(3) A Lei da Extradição foi proposta pelo Governo de Hong Kong em 2019 e depois retirada, com o beneplácito de Xi Jinping, em virtude da gigantesca e prolongada contestação popular que suscitou, ao longo desse ano, até à eclosão da pandemia (uma das primeiras manifestações chegou a reunir dois milhões de pessoas, segundo os organizadores, isto numa cidade com 7 milhões de habitantes!). A Lei de Defesa da Segurança Nacional, muito mais tentacular e agressiva, foi a resposta do PCC à guisa de “um passo atrás, dois passos à frente”; foi aprovada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e entrou em vigor a 1 de Julho de 2020.