Emprego com direitos

Em entrevista ao jornal Público, o Primeiro-ministro António Costa apresentou a proposta de Orçamento do Estado para 2021 dizendo que procura garantir os apoios e subsídios necessários para que “ninguém fique para trás” – slogan do Governo e de algumas forças políticas.  Nela, a propósito da proibição dos despedimentos, afirmou que “a nossa prioridade não é proibir despedimentos, é apoiar a manutenção do emprego”.

Será esta a resposta que os estivadores – que sofreram uma requisição civil, quando lutavam para preservar o seu posto de trabalho – esperam do Governo?

Será esta a resposta que os trabalhadores da Galp, em Sines – cuja Administração se desembaraçou dos trabalhadores com contrato a prazo e que faziam falta à empresa – esperam do Governo?

Que significará para os 1200 trabalhadores da TAP já despedidos, para as centenas de trabalhadores da Montepio na calha do despedimento, ou para os trabalhadores das cantinas das escolas que entraram em greve para garantir o trabalho perante a incerteza do seu futuro, no serviço público que asseguram, mas que é gerido por empresas privadas, “não dar  prioridade à proibição dos despedimentos”?

Os exemplos podem ser multiplicados, já que os níveis de desemprego (que já atingiu os 700 mil) sobem de forma vertiginosa, sobretudo entre os trabalhadores precários, ou entre os trabalhadores de empresas que utilizam a figura da reestruturação ou da falência. E são milhares as pequenas e microempresas à beira do colapso que não beneficiaram de qualquer apoio do Estado.

“Excesso de rigidez pode significar a perda de muitos mais postos de trabalho”

O excesso de rigidez – se fossem proibidos ou dificultados os despedimentos – voltar-se-ia contra a criação de emprego, afirmou o Primeiro-ministro.

Não é este o mesmo argumento de todos os governos anteriores, nomeadamente do governo de Passos Coelho / Troika?

Rigidez para quem trabalha e produz toda a riqueza; flexibilização, todas as facilidades e mordomias para quem se apropria dessa riqueza.

Liberdade de despedir e para conseguir mais-valia à custa de contratos a prazo, de bancos de horas, de destruição da contratação colectiva, de trabalho à experiência; eis os mecanismos constantes das leis anti-laborais, contidas no Código do Trabalho dos governos anteriores e as quais o actual Governo recusa reverter.

Estas são as leis responsáveis pelo processo de desregulamentação dos direitos laborais, de desorganização da vida das famílias, de destruturação da sociedade, permitindo ao Estado português atingir o défice zero, imposto pela União Europeia, ao mesmo tempo que o nosso país se tem mantido no quadro da situação da pobreza de uma grande parte da população trabalhadora, em virtude das baixas pensões de reforma, bem como dos baixos salários.

Uma economia e um emprego precário que, perante a crise sanitária, abanou e abana de tal maneira, que tudo ameaça colapsar.

Ao manter a liberdade de despedir e todas as leis que garantem ao capital sujeitar os trabalhadores portugueses às condições de trabalho que conhecemos, agravadas ainda mais a pretexto da pandemia, o que o governo do PS faz é manter o processo de desregulamentação e precarização do trabalho, em contraste absoluto com aquilo que se impõe fazer no nosso país.

Por mais persuasivo que seja o discurso de defesa das camadas mais desprotegidas, de apoio à criação de empresas com elevado valor acrescentado, por maior que seja o esforço na proposta Orçamental para acudir às situações de emergência, agravadas de forma exponencial pela pandemia, António Costa aposta na continuidade das políticas anteriores, agravadas com o teletrabalho e a “economia digital” desregulamentada.

Com esta política, este Governo desbarata, de forma inexorável, a mais importante conquista da Revolução de Abril: a geração de homens e de mulheres, com altas qualificações em todos os sectores, preparados para assumir o processo de reconstrução da economia nacional.

Esta geração tem capacidade para mudar o rumo do país e reatar com os processos positivos conseguidos pelas gerações anteriores, quando fizeram a Revolução de Abril. Nessa altura, também parecia ser impossível salvar empresas descapitalizadas e manter uma economia que assentava, em grande parte, na pilhagem das colónias. Os trabalhadores, os camponeses, os funcionários públicos, os profissionais de saúde, os professores,… foram capazes daquilo que poderia parecer “um milagre”. Foram feitas muitas reestruturações e fusões de empresas, não para despedir trabalhadores, mas sim para manter postos de trabalho com direitos.

Proibição efectiva dos despedimentos

Também agora é a necessidade dessa mobilização social e unida que está na ordem do dia, reatando com o processo aberto pela Revolução de 1974. O movimento pela proibição efectiva dos despedimentos, assente numa petição dirigida aos deputados da Assembleia da República, da iniciativa de quadros políticos e sindicais, vai nesse sentido. Por isso, os militantes do POUS o apoiam.

(1) Esta Petição pode ser assinada através do link https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT102662

31ª Cimeira Luso-Espanhola: Boas intenções apenas ou uma gota de água no oceano?

No dia 11 de Outubro, os primeiros-ministros de Portugal e de Espanha – António Costa e Pedro Sanchéz, respectivamente – realizaram uma Cimeira ibérica, na cidade portuguesa da Guarda, com o objectivo expresso por ambos, de pôr em prática «uma cooperação estratégica, no desenvolvimento das regiões fronteiriças, para facilitar a vida das pessoas» – palavras de António Costa.

Portugal e Espanha partilham a mais antiga e estável fronteira continental e a mais pacífica. Mas tal não impediu que os territórios de ambos os lados sejam dos mais pobres e mais despovoados a nível europeu, como o reconhecem as autoridades governamentais dos dois países.

No caso de Portugal, estas regiões – a que chamamos do interior – têm sido alvo de um processo de desertificação, sistemático, em consequência das políticas dos sucessivos governos aplicadores dos diversos planos da União Europeia, nomeadamente a política agrícola comum (PAC), responsável pela destruição da pequena agricultura (dita familiar), substituindo os terrenos cultiváveis pela florestação de eucaliptos para alimentar a fluorescente indústria das celuloses.

A par deste processo, foram sendo postas em prática medidas de encerramento dos serviços públicos de proximidade, dos Centros de saúde às Escolas, dos postos de correio aos balcões do próprio banco público, bem como aquilo que constituía para as populações um ponto de recurso – as Juntas de freguesia.

Muito dinheiro vindo da União Europeia serviu para as autarquias edificarem serviços importantes, sobretudo de carácter desportivo e cultural, para pôr em prática planos de reconstrução de edifícios ou habitações históricas, e planos de saneamento básico. Apesar de serem investimentos importantes – que resultaram do esforço inegável das instituições do Poder local – eles não resolveram a questão das condições de trabalho nem o acesso das populações das aldeias aos serviços que lhes são imprescindíveis.

Foram construídas autoestradas e vias rápidas, sem o desenvolvimento do aparelho produtivo necessário à fixação das populações locais, as quais, por isso, se vieram concentrar nos grandes aglomerados periféricos das cidades do litoral.

As políticas responsáveis pela situação a que se chegou chocaram-se sempre à resistência e à mobilização das populações, das classes trabalhadoras, dos pequenos agricultores e dos criadores de gado, mobilizações onde todos se unem, independentemente da força política a que pertençam, e muitas vezes apoiados nos autarcas.

“Para a cooperação estratégica no desenvolvimento transfronteiriço, para facilitar a vida das pessoas”?

Responder positivamente às populações desta parte do território nacional implica mudar políticas de fundo, para inverter a situação a que se chegou, politicas que não se compadecem com os planos da PAC, com as leis de despedimentos, com o esvair da maior parte da riqueza produzida no nosso país em pagamento de parcerias público-privadas ou em juros de uma dívida pela qual o povo não é responsável, em entrega de dinheiro a rodos para salvar bancos afundados nos negócios especulativos, já para não falarmos dos grupos económicos que têm os escritórios fora do país para canalizarem a riqueza produzida por quem trabalha para paraísos fiscais.

Mas, quais são as respostas do Governo para a cooperação estratégica com Espanha?

António Costa responde com a promessa de execução do plano já entregue em Bruxelas, para justificar a fatia do famoso dinheiro a fundo perdido vindo de Bruxelas – 12 mil milhões de euros, no quadro do “Plano de Recuperação e Resiliência” a que a Comissão Europeia ainda há-de dar o seu amén, tal como há-de aceitar previamente a proposta de Orçamento do Estado para 2021 que António Costa e o Presidente da República tanto desejam que seja aprovado pela “união da esquerda”.

Um plano que até pode conter medidas justas, como a criação de um cartão específico a atribuir aos cidadãos que atravessam diariamente a fronteira, que estes possam utilizar nos dois países como um cartão de saúde, bem como a cooperação entre os serviços públicos de ambos. Mas trata-se de um plano onde constam “investimentos estratégicos em novas empresas e investimentos para estes territórios, através de projetos comuns inovadores entre os dois países”, ao nível da agroindústria, do sector agroflorestal e das energias renováveis, a serem desenvolvidos de acordo com as prioridades da União Europeia. Destes, o primeiro-ministro português citou concretamente o novo cabo de ligação entre a Europa e América latina, o desafio da transição digital, a exploração do lítio e o fornecimento de hidrogénio verde.

António Costa não aceita senão tentar executar aquilo com que se compromete subordinado ao sistema capitalista, tal como o estipulam os tratados da União Europeia ou as regras em que assenta a NATO, uma e outra instituições internacionais que ele afirmou ser o quadro no qual se situa em parceria com o governo de Espanha, como declarou na sua intervenção na Guarda.

Sim, as respostas necessárias exigem um plano que ponha na ordem do dia a mobilização geral das classes trabalhadoras e das populações, com governos que estejam subordinados a elas, que apostem de facto na cooperação fraterna entre os povos e os países, sem dominados nem dominados, sem explorados nem exploradores.

Sim, essas respostas implicam a cooperação fraterna com os outros povos – e de forma muito particular com os povos de Estado Espanhol – como o defendem os militantes organizados no Comité para a aliança dos trabalhadores e dos povos (CATP) de Espanha.

O Governo português aposta na continuidade, na “política do possível”, para ele e para todos os seus pares na UE.

O Governo português prefere manter a política do remendo e da sobrevivência, tal como os anteriores. Por isso, não teve resposta para os trabalhadores e sindicalistas que, na cidade da Guarda, se manifestaram para exigir a garantia dos postos de trabalho ameaçados daqueles que asseguravam o serviço de restauração no comboio Internacional SUD Express, suspenso pela CP, o fim do pagamento das portagens nas SCUT’s e o encerramento definitivo da central nuclear de Almaraz.

Têm razão os militantes da Grécia que se voltam para as organizações de trabalhadores dos outros países da Europa para tentarem, em conjunto, delinear uma proposta coordenada capaz de abrir um caminho à luta dos trabalhadores de todos os países, para garantir as conquistas civilizacionais, o trabalho com direitos, a paz e a cooperação fraterna entre os trabalhadores e os povos.

Têm razão os militantes portugueses que decidiram lançar um movimento – através de uma petição pela proibição efectiva dos despedimentos – partindo do princípio-base de que nada pode de bom poderá ser de facto feito sem a salvaguarda dos postos de trabalho, sem a manutenção das classes trabalhadoras organizadas.

Uma contribuição para unir as forças em luta

MS 150 CAPA

Dada a situação criada pela pandemia de Coronavírus que torna muito mais difícil o contacto pessoal – e o correspondente acesso ao MS em papel – a Redacção desta publicação, que é da responsabilidade do POUS, decidiu colocar à disposição de todos a versão integral do MS (ver aqui MS 150 cor), em vez de tornar público apenas o seu Editorial.