Emprego com direitos

Em entrevista ao jornal Público, o Primeiro-ministro António Costa apresentou a proposta de Orçamento do Estado para 2021 dizendo que procura garantir os apoios e subsídios necessários para que “ninguém fique para trás” – slogan do Governo e de algumas forças políticas.  Nela, a propósito da proibição dos despedimentos, afirmou que “a nossa prioridade não é proibir despedimentos, é apoiar a manutenção do emprego”.

Será esta a resposta que os estivadores – que sofreram uma requisição civil, quando lutavam para preservar o seu posto de trabalho – esperam do Governo?

Será esta a resposta que os trabalhadores da Galp, em Sines – cuja Administração se desembaraçou dos trabalhadores com contrato a prazo e que faziam falta à empresa – esperam do Governo?

Que significará para os 1200 trabalhadores da TAP já despedidos, para as centenas de trabalhadores da Montepio na calha do despedimento, ou para os trabalhadores das cantinas das escolas que entraram em greve para garantir o trabalho perante a incerteza do seu futuro, no serviço público que asseguram, mas que é gerido por empresas privadas, “não dar  prioridade à proibição dos despedimentos”?

Os exemplos podem ser multiplicados, já que os níveis de desemprego (que já atingiu os 700 mil) sobem de forma vertiginosa, sobretudo entre os trabalhadores precários, ou entre os trabalhadores de empresas que utilizam a figura da reestruturação ou da falência. E são milhares as pequenas e microempresas à beira do colapso que não beneficiaram de qualquer apoio do Estado.

“Excesso de rigidez pode significar a perda de muitos mais postos de trabalho”

O excesso de rigidez – se fossem proibidos ou dificultados os despedimentos – voltar-se-ia contra a criação de emprego, afirmou o Primeiro-ministro.

Não é este o mesmo argumento de todos os governos anteriores, nomeadamente do governo de Passos Coelho / Troika?

Rigidez para quem trabalha e produz toda a riqueza; flexibilização, todas as facilidades e mordomias para quem se apropria dessa riqueza.

Liberdade de despedir e para conseguir mais-valia à custa de contratos a prazo, de bancos de horas, de destruição da contratação colectiva, de trabalho à experiência; eis os mecanismos constantes das leis anti-laborais, contidas no Código do Trabalho dos governos anteriores e as quais o actual Governo recusa reverter.

Estas são as leis responsáveis pelo processo de desregulamentação dos direitos laborais, de desorganização da vida das famílias, de destruturação da sociedade, permitindo ao Estado português atingir o défice zero, imposto pela União Europeia, ao mesmo tempo que o nosso país se tem mantido no quadro da situação da pobreza de uma grande parte da população trabalhadora, em virtude das baixas pensões de reforma, bem como dos baixos salários.

Uma economia e um emprego precário que, perante a crise sanitária, abanou e abana de tal maneira, que tudo ameaça colapsar.

Ao manter a liberdade de despedir e todas as leis que garantem ao capital sujeitar os trabalhadores portugueses às condições de trabalho que conhecemos, agravadas ainda mais a pretexto da pandemia, o que o governo do PS faz é manter o processo de desregulamentação e precarização do trabalho, em contraste absoluto com aquilo que se impõe fazer no nosso país.

Por mais persuasivo que seja o discurso de defesa das camadas mais desprotegidas, de apoio à criação de empresas com elevado valor acrescentado, por maior que seja o esforço na proposta Orçamental para acudir às situações de emergência, agravadas de forma exponencial pela pandemia, António Costa aposta na continuidade das políticas anteriores, agravadas com o teletrabalho e a “economia digital” desregulamentada.

Com esta política, este Governo desbarata, de forma inexorável, a mais importante conquista da Revolução de Abril: a geração de homens e de mulheres, com altas qualificações em todos os sectores, preparados para assumir o processo de reconstrução da economia nacional.

Esta geração tem capacidade para mudar o rumo do país e reatar com os processos positivos conseguidos pelas gerações anteriores, quando fizeram a Revolução de Abril. Nessa altura, também parecia ser impossível salvar empresas descapitalizadas e manter uma economia que assentava, em grande parte, na pilhagem das colónias. Os trabalhadores, os camponeses, os funcionários públicos, os profissionais de saúde, os professores,… foram capazes daquilo que poderia parecer “um milagre”. Foram feitas muitas reestruturações e fusões de empresas, não para despedir trabalhadores, mas sim para manter postos de trabalho com direitos.

Proibição efectiva dos despedimentos

Também agora é a necessidade dessa mobilização social e unida que está na ordem do dia, reatando com o processo aberto pela Revolução de 1974. O movimento pela proibição efectiva dos despedimentos, assente numa petição dirigida aos deputados da Assembleia da República, da iniciativa de quadros políticos e sindicais, vai nesse sentido. Por isso, os militantes do POUS o apoiam.

(1) Esta Petição pode ser assinada através do link https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT102662

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