Acordo para a TAP: o espectro dos despedimentos e do aumento da carga fiscal

Aviao_TAP

O acordo para a TAP traduz-se na aquisição pelo Estado da participação de David Neeleman (da companhia Azul) por 55 milhões, passando a Atlantic Gateway a ser controlada por apenas um dos accionistas que compunha o consórcio, designadamente o português Humberto Pedrosa, dono do grupo Barraqueiro. Neste acordo há assim um reforço da posição accionista do Estado de 50 para 72,5%. Contas feitas, o empresário Humberto Pedrosa (do grupo do Barraqueiro) detém 22,5% e os trabalhadores os restantes 5%.

Mas o reforço da posição do Estado na TAP pode estar sub-orçamentado na revisão do Orçamento do Estado (OE) para 2020. O alerta veio do CFP (Conselho de Finanças Públicas), através de um estudo divulgado no passado dia 1 de Julho. O CFP vem alertar para uma contracção do consumo privado maior do que a prevista pelo Ministério das Finanças, atenta à hipótese do empréstimo do Estado poder atingir 1200 milhões de euros, contrariamente aos 946 milhões consignados na Proposta de Alteração ao OE/2020. A somar a esta incógnita, o CFP sublinha ainda que o NB (Novo Banco) também absorveu mais 435 milhões de euros do que o previsto no OE inicial para 2020. Segundo o CFP, em 2021 o NB poderá vir a pedir mais 914 milhões de euros.

A TAP acabou por não ser nacionalizada. Esse cenário – teoricamente possível mas politicamente improvável, segundo várias fontes ouvidas pelo Expresso“retiraria credibilidade e confiança ao país nos mercados internacionais, quando a economia voltar à sua normalidade”.

Recorde-se que, quer o Primeiro-ministro, quer o ministro das Finanças e o ministro da Economia, todos deixaram em aberto essa hipótese…

O Governo ultrapassou, para já, a questão da nacionalização e jogou uma cartada ao aprovar um decreto no Conselho de Ministros onde declara o interesse público para injectar até 1.200 milhões de euros na TAP. Desta forma, fica travada a providência cautelar da Associação Comercial do Porto.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) tinha autorizado o Governo a avançar com a injecção de capital, “se demonstrar que o adiamento da ajuda seria gravemente prejudicial para o interesse público”, conforme divulgado pela própria Administração da TAP.

A nova injecção na TAP, segundo a SIC notícias, terá um impacto no défice do OE de 946 milhões de euros, tal como revelou o ministro das Finanças, João Leão.

O facto de o Estado ter vindo a ser chamado a injectar dinheiro em várias empresas não pode ser dissociado do binómio “contas públicas / elevada carga fiscal”, mormente do país, isto é… dos contribuintes.

Quanto a esta reversão incompleta da privatização da TAP são, assim, muitas e variadas as incertezas e as dúvidas, quanto à defesa do chamado interesse público.

É imperativo saber-se qual o plano estratégico do Governo e como pretende o mesmo garantir a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores? Qual o modelo de gestão? Como vai ser feita a reestruturação da TAP? Essa negociação entre Portugal e a União Europeia implicará obrigatoriamente um reajustamento da empresa, o que equivale a despedimentos forçosos na linguagem capitalista, uma espécie de “danos colaterais” na gíria belicista.

A Comissão Europeia aprovou, a 10 de Junho, um “auxílio de emergência português” à companhia. Este apoio estatal, até 1.200 milhões de euros, visa responder às “necessidades imediatas de liquidez”, com condições predeterminadas para o seu reembolso. António Costa já reconheceu que um plano de reestruturação vai implicar uma diminuição no número de rotas com consequências sobre o emprego. O Primeiro-ministro fala mesmo de… “dor” na TAP.

Em aparente rota divergente (a julgar pela pesquisa de “O Polígrafo”) parece andar o “Ministro-bombeiro”, Pedro Nuno Santos: Inevitabilidades não as assumo. Não faz sentido estar a assumir cenários que decorrerão de um plano de reestruturação, assegurou o ministro” – questionado sobre a possibilidade de a reestruturação da empresa implicar uma redução do número de trabalhadores. Alívio para uns e dor para outros, parece ser a receita já tradicional.

Acordo para a TAP: dúvidas sobre impacto no défice e na carga fiscal. Reajustamento e reestruturação da empresa são sinónimo de despedimentos.

De acordo com o Observador, “o presidente do Conselho de Administração (chairman) da TAP disse esta sexta-feira que o processo de reestruturação não se fará sem dor, avançando que já foram dispensados mais de mil trabalhadores a termo, desde o início da crise pandémica, pela não renovação de contratos”.

Algumas forças partidárias, caso do BE, vêem na hipótese da nacionalização (proposta entretanto rejeitada pelo Parlamento) “a vantagem de uma reestruturação que garantisse todos os postos de trabalho”. Já o PCP, segundo a TSF, defende “o apuramento de responsabilidades da gestão privada da companhia aérea e está aberto a discutir iniciativas de outros partidos, como a do BE, de uma auditoria”.

Alguns analistas económicos vieram dizer que o empresário dos EUA começou por pedir muito dinheiro para vender a sua participação. Face ao cenário da nacionalização, jogado para cima da mesa como estratégia política, o empresário terá receado perder qualquer recompensa pelo seu investimento na empresa. Daí, presume-se – e com verosimilhança de argumentos – a disponibilidade de Neeleman para negociar. Por parte do ministro das Infraestruturas e da Habitação assistimos ainda à ameaça da alternativa da insolvência, acrescentando que a perda da TAP teria “um impacto directo e profundo na economia e no emprego”

Quando se não conhecem os dados objectivos da real situação da companhia está-se sempre sujeito à informação debitada para a opinião pública. Daí, a proposta de auditoria.

O Sindicato Nacional do Pessoal de Vôo da Aviação Civil afirmou esperar “que o acordo assegure a viabilidade da empresa e salvaguarde os postos de trabalho”, salientando que “sempre se assumiu como parte decisiva na superação dos momentos mais difíceis”. Em comunicado, o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (Sitava) disse “estar satisfeito com a solução encontrada para a TAP e pede a rápida retoma da operação da companhia, que considera já estar «atrasada»”. Por sua vez, o Sindicato dos Técnicos de Manutenção, segundo o Observador, declarou “ter recebido com alívio a solução encontrada para a TAP, e espera que a participação do Estado na companhia recupere a empresa”. A TAP, essa, vai ajustar as rotas…

Argumentos e mais argumentos, de todos os lados…

Pela nossa parte dizemos: É preciso respeitar as exigências da CT da TAP, de reintegração de todos os trabalhadores com contrato a prazo que a Administração despediu e o pagamento por inteiro dos salários de todos os trabalhadores.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s