O Orçamento do Estado foi aprovado. E agora?

CAPA - manif_AR

No passado dia 31 de Janeiro, ao apelo dos sindicatos da UGT e da CGTP, centenas de milhares de trabalhadores de todas as funções sociais do Estado suspenderam o seu trabalho e abdicaram de um dia de salário, para exigir a reposição do seu poder de compra, sistematicamente reduzido, ano apos ano, desde 2010, e assim indo continuar com o novo Orçamento do Estado, onde estão consignados 0,3% de “correcção salarial”.

O Governo prometeu negociar outra proposta, com a condição de que “não fosse alterado o equilíbrio orçamental”.

O mesmo equilíbrio orçamental a que se sujeitaram os partidos para negociar as melhorias por eles propostas, em troca de viabilizar a sua aprovação.

O chamado “equilíbrio das contas certas, entre o deve e o haver”, como se elas partissem de pressupostos que fizessem sentido para quem não pode senão sobreviver com um salário desvalorizado em mais de 17%, como é o caso dos trabalhadores da Administração Pública. Salários incompatíveis com o custo de vida, ao ponto de existirem muitos alunos ainda sem professores, por estes não terem capacidade económica para pagar uma segunda habitação.

Os pressupostos de um equilíbrio orçamental – para estes trabalhadores, como para os pensionistas – exigem que a riqueza produzida no país seja contabilizada para efeito de pagamento de impostos, em vez de continuar a ser escoada, em grande parte, para paraísos fiscais e para negócios especulativos.

Exigem que o capital entregue aos bancos se destine a servir a economia, sob o controlo do Estado, em vez deste só ser visto e achado para neles despejar milhares de milhões de euros, numa lógica que qualquer pessoa normal considera absurda.

Exigem que seja recusado o pagamento dos juros de uma dívida que o povo não contraiu.

Mas estes pressupostos são incompatíveis com aqueles que consideram que não há nada a fazer senão regular e amenizar os danos colaterais do Sistema capitalista, como se este Sistema fosse o fim da História. São incompatíveis com quem se cobre com os Tratados da União Europeia.

No entanto, as conquistas sociais – da Escola, ao Serviço Nacional de Saúde ou à Segurança Social – são o resultado do movimento revolucionário de milhões de trabalhadores, iniciado a 25 de Abril de 1974, assentes em pressupostos que não foram mais do que o começo da tomada de medidas socialistas na economia, também elas consignadas na Constituição da República.

É por estas conquistas que se mobilizam os funcionários públicos quando exigem a reposição do poder de compra dos seus salários, o vínculo laboral e o respeito pelo seu estatuto profissional. Por elas se mobilizam também os trabalhadores do sector privado (das grandes superfícies, da indústria hoteleira, das refinarias, das minas).

Integrados nestas acções estão muitos militantes que não abandonam a sua intervenção, dia após dia, a partir dos seus sindicatos. Estão os militantes das organizações cujos deputados constituem a maioria da Assembleia da República e que aspiravam a um Orçamento que decorresse de um programa de Governo que pudesse romper com o terreno pantanoso da continuidade de um Sistema sem saída, que se manifesta em todos os sectores.

Estes militantes continuarão o seu trabalho de mobilização, com os olhos postos no que de mais avançado se desenvolve hoje nos países da Europa, como em França, onde desde o dia 5 de Dezembro, as greves e manifestações não param, a partir de assembleias-gerais, nas quais os trabalhadores afirmam: “Agora somos nós quem decide”.

Comissão de Redacção


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