Motoristas de Matérias Perigosas, decidem: “Fim da greve”, acompanhado de “um pré-aviso de greve às horas extraordinárias, fins-de-semana e feriados”.
Reunidos em plenário, no dia 18 de Agosto de 2019, os associados do Sindicato dos Motoristas de Matérias Perigosas decidiram:
1 – Desconvocar a Greve que teve início no passado dia 12 de Agosto:
2 – Caso a ANTRAM demonstre uma postura intransigente na reunião do próximo dia 20 de Agosto, mandatar a Direcção do SNMMP para continuar a desencadear todas as diligências consideradas adequadas à defesa dos motoristas de Matérias Perigosas, incluindo o recurso à medida mais penalizante, nomeadamente a convocação de greves às horas extraordinárias, fins de semana e feriados para que os interesses dos motoristas sejam efectivamente assegurados. (Moção aprovada no plenário de 18 de Agosto de 2019)
Nesse plenário foi também aprovado um Comunicado, onde era dito:
“Estamos certos de que o nosso caderno reivindicativo é justo, que salário é salário e não deve ser pago às escondidas, que as horas extraordinárias devem ser pagas em função do seu volume real e não por estimativa, que os patrões não podem ter carta branca para nos impor turnos abusivos que nos matam todos os dias e nos transformam em bombas relógio a rodar nas estradas por onde circulam os milhões de pessoas que temos orgulho em servir, mas que queremos servir em paz e segurança.”
Assumindo que os resultados pretendidos não foram ainda atingidos, mas, prometendo continuar a lutar para “(…) aproximar todos os motoristas das suas reivindicações e contribuir assim para o futuro de um país com salários e condições dignas (…).”
Lembramos que a greve dos motoristas se iniciou a 12 de Agosto, por deliberação do plenário de 10 de Agosto, que definiu como principais reivindicações:
– um salário-base de 900 € (actualmente está fixado em 630 €);
– o pagamento integral das horas extra [1] pelo seu valor real e não por estimativa (o fim da cláusula 61);
– descontos sobre o valor total dos salários recebidos [2], e acabar com a evasão fiscal e contributiva dos patrões.
Plenário de domingo (18 de Agosto de 2019)
Os problemas são conhecidos. O que está em causa são direitos fundamentais. Direitos que deveriam ser inquestionáveis e intocáveis.
Os motoristas, como quaisquer outros trabalhadores, têm direito a condições de trabalho humanas (e não trabalhar 14, 15, 17 horas de trabalho por dia); os motoristas, como os demais trabalhadores, devem ser dignamente remunerados. Todo o trabalho que fazem deve ser integralmente pago; as horas extraordinárias devem ser todas pagas, como tal. O salário, ou parte dele, não deve ser pago “por debaixo da mesa. Tudo o que os motoristas recebem deve ser tributado, que é o que esta na lei. E deve ser tributado para contar para as “baixas” e para as reformas. Os motoristas, como os demais trabalhadores, merecem ter uma vida e uma velhice dignas. É isso que os motoristas pedem um acréscimo de 50 euros no subsídio de operações (ADR), associado ao risco de perigosidade específico ao transporte de matérias perigosas.
No plenário, as intervenções feitas centraram-se na questão do salário-base e no pagamento das horas extra e na cláusula 61 que lhe está associada.
É sabido que as oito horas de trabalho não permitem assegurar os serviços. A questão está na forma como as horas extraordinárias são pagas: os patrões recorrem à chamada Cláusula 61, com fórmula de cálculo complexa, que funciona como uma espécie de isenção de horário.
Sobre esta questão, alguns trabalhadores intervieram para dizer que não abdicavam de um salário base digno e que não aceitavam a Cláusula 61, preferindo ter um salário base e horas extraordinárias pagas à parte.
Um dos dirigentes alertou para a questão das represálias das entidades patronais sobre motoristas, por terem feito greve. Recorde-se que motoristas foram retirados de suas casas pelas forças policiais, ameaçando os trabalhadores de prisão se não fossem fazer os serviços “mínimos”.
Terminada a discussão, foram postos à votação e aprovados, a proposta da Direcção, o Comunicado e a Moção.
O que neste momento está em causa é a defesa do direito à greve!
No Comunicado aprovado é dito: “(…) atrás do biombo onde se esconderam os nossos patrões está um arquitectado e perigoso plano de ataque concertado ao direito à greve (…).”
De facto, o que está, actualmente, em causa é a defesa do direito à greve.
Nesse sentido, o Sindicato lançou um apelo aos “(…) motoristas, mas também a outros sindicalistas combativos, para a defesa desse direito”, e propôs a realização de “um Encontro aberto” para organizar essa batalha.
Intervenções dos convidados e proposta para um Encontro Aberto
Uma das convidadas realçou o facto desta greve ter rompido com o sindicalismo burocratizado e de se ter dado início a um sindicalismo que ouve as bases, sublinhado a importância da independência dos Sindicatos face a todos os governos.
Realçou também a importância da solidariedade aos motoristas por outros sectores e o apelo à solidariedade internacional, por exemplo dos motoristas espanhóis.
Outro convidado referiu-se à importância de ganhar o apoio de todos os portugueses e o combate que deve ser travado, por todos, pela defesa do direito à greve, tendo realçado que o recurso aos serviços mínimos é o expediente que o Governo está a utilizar para aniquilar o direito à greve.
Foi ainda expresso, por outro convidado, que, qualquer que viesse a ser o desfecho da luta dos motoristas, uma coisa era certa: nada ficaria como dantes. Em relação ao desafio e à proposta do Sindicato para a realização de um Encontro Nacional de militantes que lutam pela defesa dos direitos e conquistas de Abril, como é o direito à greve, este convidado referiu-se à enorme importância de uma tal iniciativa, pelo que dava, desde já, o seu acordo e apelava a todos os presentes para que, também, a ele se associassem.
Os patrões aprovam a actuação do Governo
O empresário Alexandre Relvas elogia a gestão que o Governo socialista fez da crise energética. “O que o Governo conseguiu com a política que pôs em prática merece um apoio consensual dos empresários”, afirmou ao Público (20/8/2019) o Administrador da Logoplaste.
Com efeito, o Governo dito de “esquerda”— com o “afectuoso” apoio do Presidente da República — ao impor serviços máximos, ao decretar a requisição civil e ao mobilizar as forças policiais, para furar uma greve, agiu ao serviço dos interesses do sector petrolífero (GALP, BP, Repsol) e de todos os patrões, não hesitando em usar as Forças Armadas e ameaçar os motoristas grevistas de prisão, o que acontece pela primeira vez desde o 25 de Abril.
Os aparelhos partidários e sindicais [3] que sustentam o Governo, por omissão ou acção, permitiram o isolamento da greve e a própria violação do direito à greve, acusando inclusivamente os motoristas em greve “de dar pretextos à limitação do direito à greve”, ou seja, de responsabilizar as vítimas [os motoristas] pelos actos do agressor [o Governo], deixando-o impune. De notar que, em momento algum, exigiram o levantamento imediato da requisição civil e a retirada de todas as represálias e acusações criminais contra os motoristas por motivo de greve, nem expressaram o apoio incondicional do direito à greve.
Isso não impedirá que se desenvolva um largo movimento em apoio da defesa e recuperação das conquistas de Abril, em particular do direito à greve.
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[1] Não há motoristas (de matérias perigosas) suficientes. Por isso, as empresas recorrem, por norma, às horas extra (suplementares) para além do horário normal (8 horas diárias). Há motoristas que trabalham 14, 15, 16 e mais horas, a conduzir camiões-cisterna, dias de semana, sábados, domingos e feriados. A partir de 2012, passou a prevalecer um horário móvel e as empresas passaram a impor turnos abusivos.
[2] Os patrões fogem aos impostos e à Segurança Social. Fazem descontos (para impostos e Segurança Social) apenas sobre cerca de 1/3 do salário. É uma fraude ao Estado, a Segurança Social. É uma fraude aos motoristas que, em situação de reforma ou de “baixa” (por doença ou acidente de trabalho), vêem as suas reformas ou as suas “baixas” reduzidas nessa proporção.
[3] Torres Couto (ex-Secretário-Geral da UGT) afirmava no Público de 21/8/2019: “A reacção das Centrais sindicais (UGT e CGTP), primeiro pelo silêncio, e depois com uma reacção timorata, constitui uma das páginas negras do movimento sindical. Ao permitirem, de uma forma negligente e cúmplice, a violação do direito à greve (…).”
Partido Operário de Unidade Socialista 