O Militante Socialista 156

Dada a  continuação da situação criada pela pandemia de Coronavírus e, também, da instauração do Estado de emergência que tornam muito mais difícil o contacto pessoal – e o correspondente acesso ao MS em papel – a Redacção desta publicação, que é da responsabilidade da Associação Política Operária de Unidade Socialista – POUS, decidiu colocar à disposição de todos a versão integral do MS (ver aqui MS_156), em vez de tornar público apenas o seu Editorial.

A Lei que reabre a porta à censura em Portugal

Sob o nome de “Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital”, a Assembleia da República adoptou a Lei 27/2021, no passado dia 8 de Abril, votada favoravelmente por todos os deputados (do PS, do BE, do PSD, do CDS, do PAN e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues), à excepção dos do PCP, do PEV, do Chega e da Iniciativa Liberal, que se abstiveram.

Segundo o seu normativo, esta Lei visa “assegurar o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Acção contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação.”

“Desinformação” que é definida deste modo, no seu artigo 6º: “Toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que seja susceptível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos.”

Fica assim aberta a porta a todo o tipo de limitação da liberdade de expressão. Trata-se, na prática, da primeira Lei – adoptada depois da Revolução de Abril de 1974 – que reabre a porta da censura.

Mas, é preciso abordar esta problemática de um ponto de vista mais geral e global.

Por um lado, há casos recentes noutros países: por exemplo, em Espanha foi adoptada, em 2015, a Lei de Segurança e Protecção da Cidadania (a chamada Lei-mordaça); e, em França, está em discussão a Lei de Segurança Global.

Por outro lado, como afirma Paulo Casaca (1), “aquilo para que é fundamental olhar é a acção do lóbi organizado pelo oligopólio das empresas tecnológicas, muito em particular a Alphabet, empresa mãe da Google, que já provou ser capaz de produzir a mais tóxica das desinformações em nome da luta contra a desinformação”.

Citemos de novo Paulo Casaca (2): “Grande parte do espaço informativo com impacto em Portugal não é produzido dentro das suas fronteiras, nem sequer necessariamente no espaço europeu, pelo que é indispensável pensar em modelos alternativos para lidar com os eventuais problemas que aconteçam no seu âmbito.

(…) No nosso país, o Público foi das empresas financiadas pelo Google e em França foram dezenas, com impactos que são devastadores para o pluralismo, a liberdade de expressão e a imparcialidade. As empresas tecnológicas ficaram com o grosso do mercado publicitário de que vivia a Comunicação social, sendo que cada vez menos pessoas estão dispostas a pagar essa informação, pelo que as empresas tecnológicas podem permitir-se, com esses Fundos, comprar a fidelidade da Comunicação social tradicional.

(…) O primeiro cuidado a ter aqui presente é não convidar a raposa para saber como se protegem as galinhas, ou seja, assegurar que as principais empresas que controlam a informação mundial não vão ser encarregues de controlar eventuais excessos aí cometidos, o que é precisamente o que se faz com esta lei 27/2021.”

Só pode ser por ironia que a generalidade dos órgãos da Comunicação social em Portugal não considerou como importante a aprovação desta lei 27/2021, silenciando inclusive os pareceres negativos que, tanto a Entidade Reguladora para a Comunicação social – ERC (3) como o Conselho Superior do Ministério Público (4), assumiram sobre os prjectos de Lei que lhe deram origem. Foram necessárias as tomadas de posição de Pacheco Pereira (5) e de António Barreto (6) para que este facto passasse a ter repercussão pública.

A melhor “vacina” contra o vírus da “desinformação”

De qualquer modo, consideramos que não há nenhum “antídoto” contra o vírus da “desinformação” e a sua propagação (nomeadamente através das chamadas “redes sociais”) senão a formação generalizada de cidadãos cultos e com sentido crítico, o que só pode ser conseguido através de um Sistema de Ensino público democrático e de qualidade. Ou seja, tudo o que a Escola Pública tem sido impedida de fazer, no processo de destruição das conquistas do 25 de Abril.

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(1) “Os patrões do ciberespaço e a desinformação”, jornal O Tornado, 15 de Maio, 2021

(2) “A liberdade de expressão sob fogo”, jornal O Tornado, 7 de Junho, 2021.

(3)“Deliberação ERC/2020/212”, 21 de Outubro, 2020.

(4) “Parecer do CSMP sobre os Projectos-Lei do PS e do PAN”, 10 de Outubro, 2020.

(5) “A institucionalização da censura”, José Pacheco Pereira, revista Sábado, 27 de Maio, 2021.

(6) “A Inquisição, a Censura e o Estado”, António Barreto, jornal Público, 29 de Maio, 2021.

Ataque à liberdade de manifestação

No quadro do escândalo decorrente do acto inqualificável, agora por todos comentado, da Câmara de Lisboa entregar – às polícias e às embaixadas – os nomes e os contactos dos organizadores de manifestações públicas, o Governo vem afirmar ser necessário “modernizar a Lei que regula o direito de manifestação”, datada de 1974.

Quer dizer, não lhe chega a violação do princípio constitucional de respeito pelas liberdades individuais e a garantia de segurança de qualquer cidadão. Quer aproveitar-se desta situação completamente intolerável para avançar com uma nova Lei – a juntar à que reabre a porta à censura – que condicione a liberdade de manifestação conquistada com a Revolução de Abril!

Quem pode aceitar isto?

Em todos os territórios da Palestina, ergue-se um só povo

Cartaz à entrada de um parque de diversões no Estado de Israel, com a legenda em hebraico: “Domingo, terça e quinta para judeus. Segunda e quarta para árabes.”

Traduzimos um artigo de Awad Abdelfattah, da coordenação da Campanha por um só Estado Democrático, escrito no final de um mês de insurreição sem precedentes do povo palestiniano, em todo o território histórico da Palestina (1).

Denegridos e insultados pelos líderes árabes e os seus lacaios, incluindo os do Autoridade Palestiniana, contornados ou ignorados pelos defensores em todo o mundo da pseudo-solução de dois Estados, os Palestinianos do Interior – cidadãos de segunda classe “israelitas” – afirmaram a unidade de todo o seu povo.

Combinações eleitorais israelitas – que procuram apresentar Netanyahu como responsável pela crise – estão votadas a reproduzir os mesmos efeitos, porque elas defendem as mesmas causas. A repressão contra os Palestinianos do Interior está ao nível do choque sofrido pelas autoridades israelitas face a mobilizações de uma escala sem precedentes.

Os contactos entre os jovens do Interior de Israel, da Cisjordânia e de Gaza também assumiram uma dimensão sem precedentes. Começaram a unificar-se, e as informações recebidas dos nossos correspondentes mostram que vão continuar.

“É difícil prever como as coisas teriam acontecido se os movimentos de resistência na Faixa de Gaza não se tivessem juntado à batalha do povo em Jerusalém e na Palestina ocupada desde 1948″, observa Awad Abdelfattah, que elabora um primeiro balanço dos resultados do levantamento.

“Como era de esperar, perdemos vidas preciosas, o inimigo exterminou famílias inteiras e – com a sua habitual brutalidade – multiplicou o sofrimento humano. Mas o que não era esperado era a vitória estratégica, traduzida em vários resultados, os mais importantes dos quais são os seguintes:

1) A difusão da consciência universal de que é uma só Palestina e um só povo (…). Esta é a maior e mais importante conquista, porque a fórmula do colonialismo foi a fragmentação deste povo e o apagamento da sua consciência (…).

2) A resistência em Gaza conseguiu inverter o plano adoptado pelos Israelitas desde a sua retirada da Faixa em 2005 visando isolar Gaza da questão da Palestina e de Jerusalém, o que constitui um grande revés para os líderes da entidade colonial.

3) A percepção do conflito colonial na Palestina pela opinião mundial mudou. Isto é ilustrado, a nível popular, pelas manifestações de massa e pela cobertura das redes sociais e dos grandes meios de comunicação social, nos EUA e em muitos países ocidentais (…).

Esta batalha, através das legiões da juventude palestiniana, virou a opinião mundial contra contra o colonizador israelita (…). O movimento de boicote, activo durante os últimos quinze anos, intensificou-se e espalhou-se de uma forma notável e impressionante.

4) A confiança da comunidade dos colonos sionistas na capacidade da sua entidade e do seu Exército para garantir a sua segurança pessoal e colectiva foi desestabilizada. Isto é acompanhado pelo aparecimento de Relatórios israelitas e internacionais sobre direitos humanos que desintegram os mitos sionistas e redefinem Israel como um regime de apartheid, minando ainda mais a legitimidade deste projecto agressivo.

5) O colapso do poder na Cisjordânia, que parecia desprovido de toda a legitimidade para a sua sobrevivência política e nacional, que tanto falava sobre o absurdo da luta armada a favor da resistência popular, mas quando as lutas populares eclodiram, foi forçado, sob a pressão do leal movimento Fatah, a ignorá-las. No entanto, após o cessar-fogo, regressou ao papel de colonialista, ou seja, a detenção dos militantes da resistência popular, com a ajuda de legitimidade externa e dos seus homens treinados pela CIA.

6) A limitação da tendência à normalização (com o Estado de Israel), o isolamento dos sistemas de aliança de segurança com o colonizador e o regresso da causa palestiniana na consciência da população árabe.

PARA ONDE CAMINHAMOS A PARTIR DAQUI?

(…) O povo palestiniano não é o Hamas: do Jordão até ao Mediterrâneo, nos campos de refugiados e na diáspora, ele é mais poderoso do que qualquer facção (…).

As heróicas lutas populares que as filhas e os filhos do nosso povo travaram, de tronco nu, na cidade de Jerusalém e nos seus bairros, dentro da mesquita al-Aqsa e em Lod, Jaffa, Haifa, Acre,… , e que se espalharam pela Cisjordânia, constituem um exemplo influente do processo de libertação e de construção, e a mais bela forma de acção revolucionária (…).

As forças populares e os segmentos dos intelectuais revolucionários, adultos e jovens, especialmente os que actuam fora das estruturas da liderança oficial, facciosa e partidária, estão agora a enfrentar grandes desafios em toda a Palestina histórica e na diáspora. O mais importante para eles é responder à questão: como e para onde ir a partir daqui?

(…) É hora de agir, o tique-taque do relógio acumula acção revolucionária, perseverança, resistência e paciência.”

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(1) Artigo, com o título “A batalha começou”, publicado no semanário francês “Informations Ouvrières” – Informações operárias – nº 658, de 10 de Junho de 2021, do Partido Operário Independente de França.